Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Namoro precoce

Consentimento da família afasta tipificação de estupro de vulnerável

Por 

O artigo 217-A do Código Penal diz, expressamente, ser estupro de vulnerável a prática de sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos, mas a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a idade não basta para a aplicação do dispositivo. Para o colegiado, também é preciso analisar o contexto dos fatos para se verificar a vulnerabilidade da menor.

Por isso, manteve o trancamento de uma ação penal do Ministério Público contra um rapaz de 18 anos, seus pais e a mãe de sua namorada, uma menina de 12 anos. Nos dois graus de jurisdição, o entendimento predominante foi de que o convívio do rapaz com a menor na casa dele, com a ciência e conivência dos pais, está inserida em uma realidade social em que os jovens têm iniciação sexual mais precoce.

A denúncia do MP-RS relata que o rapaz praticava sexo com a garota com o consentimento de seus pais da mãe da menor. Para a promotoria, a mãe da menina tinha o dever de impedir a convivência da filha com o namorado. O MP-RS argumentou que a mãe incidiu na conduta de estupro de vulnerável por omissão de dever legal de cuidado, proteção e vigilância. A mesma conduta foi reputada aos pais do rapaz, que acolheram a menina em sua casa, permitindo o convívio dos dois.

O juízo da comarca de origem considerou atípica a conduta e, em decorrência, rejeitou a denúncia. Para o julgador, não basta o enquadramento do fato no dispositivo do Código Penal, sem levar em conta a evolução da sociedade. É que, hoje, as informações são disseminadas de forma quase irrestrita e com velocidade acentuada, de modo que os jovens se desenvolvem intelectual a cognitivamente de forma cada vez mais precoce.

A decisão citou doutrina do penalista Guilherme de Souza Nucci: “O legislador brasileiro encontra-se travado na idade de 14 anos, no cenário dos atos sexuais, há décadas. É incapaz de acompanhar a evolução dos comportamentos na sociedade. Enquanto o Estatuto da Criança e Adolescente proclama ser adolescente o maior de 12 anos, a proteção penal ao menor de 14 anos continua rígida. Cremos já devesse ser tempo de unificar esse entendimento e estender ao maior de 12 anos a capacidade de consentimento em relação aos atos sexuais.”

Conforme o juiz, as informações trazidas aos autos permitem relativizar a vulnerabilidade da vítima, o que leva à atipicidade da conduta narrada pelo MP-RS. Afinal, a menor disse à polícia que já namorava o indiciado, consentindo com as relações sexuais. Desde fevereiro de 2016, passou a morar na casa dos pais dele, sem abrir mão de frequentar a escola. Tudo com o consentimento da família. Tanto que a mãe da menor visita o casal com frequência quase diária.

“Em que pese a atuação da vítima e seu companheiro não retrate a conduta esperada, em tese, por indivíduos em idade análoga, percebe-se que permanecem resguardados os direitos da adolescente, até mesmo porque há relatos de que frequenta regularmente a escola e encontra-se assistida material e afetivamente pela genitora e pela família do companheiro, que a acolheu em sua residência. Nesse mesmo norte, não merece a conduta dos genitores do casal ser caracterizada como omissão, visto que, ao invés de ignorar o relacionamento, optaram por mantê-los protegidos, dando-lhes orientação e assistência”, cravou na sentença.

A relatora da apelação-crime no TJ-RS, desembargadora  Vanderlei Teresinha Kubiak, observou que a menor e o indiciado mantêm um relacionamento afetivo duradouro. Logo, não se trata de uma situação de abuso sexual, mas de precocidade. Por este raciocínio, seria uma “hipocrisia” impor pesada pena aos denunciados, quando há nas novelas, filmes, seriados e programas de televisão todo um estímulo à sexualidade.

Clique aqui para ler o acórdão modificado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2017, 7h51

Comentários de leitores

14 comentários

Excelente decisão.

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Nada mais vago do que conceito de 'vulnerabilidade'. Nesse campo, do sexo, com a abertura do costumes, filmes e programas de televisão onde o sexo e a sexualidade é explorada às escâncaras, será muita hipocrisia dizer-se que uma pessoa de doze anos é absolutamente incapaz de compreender o que se passa em seu corpo, nessa idade. O Tribunal agiu com verdadeira coerência ao examinar bem os fatos circunstanciais da causa, como o comportamento da menina, e do menino, seu namorado. Pasmem os horrorizados, mas é incrível o número de meninas e meninos que perdem sua virgindade nessa idade. Afastada a hipótese de violência efetiva, ou fraude, impedir que uma menor, ou um menor, de doze anos, tenha sua vida sexual, é uma violência contra a pessoa. Chega dessa postura puritana, de falsa moralidade que é buscar a a condenação criminal alheia para garantir o sossego entre seus muros: eduquem seus filhos e eles, por opção, terão os comportamentos desejados. A decisão só merece festejos, deixem os jovens em paz!

Dr. Rogério Guimarães Oliveira - II

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Eu reverencio os seus argumentos jurídicos. As ponderações são corretas.A interpretação generalizada desse entendimento jurisprudencial pode causar sérios equívocos com prejuízos gravíssimos para a adolescente/criança. O senhor tem razão. Apenas quis ponderar que meus avós tinham ambos 14 anos quando se casaram e viveram felizes (eu testemunhei) a vida inteira. A família é grande e está na quarta geração. Sinceramente, não acredito que nesse caso, pelas circunstâncias relatadas, os pais da moça e do rapaz tenham estimulado a iniciação precoce. Tenho a impressão de que foi o impulso deles, espontâneo. E parece que os pais foram surpreendidos e tentam conciliar. Enfim, Lei é Lei.

Qual é o limite? Dois anos de idade?

Rogério Maestri (Engenheiro)

Não sou operador do direito, porém a coisas que uma pessoa com o senso comum pode dar seu parecer.
O que estes "julgadores" fizeram é dizer que não há limite para nada, por exemplo se aparece daqui a alguns meses um caso de uma menina de 11 anos com consentimento dos pais, o que eles vão dizer? A mesma coisa? E depois 10 anos?
Os Legisladores quando fazem este tipo de legislação se apoiam em dados de psicólogos, psiquiatras, educadores e outras pessoas que entendem do assunto.
Pretensiosos juízes, para não dizer nomes piores, se apoiam em suas próprias idiossincrasias e "BOSTEJAM" acima das leis, ou seja, um juiz de primeira ou desembargadores, não foram eleitos por ninguém para postular leis, eles foram concursados para julgar de acordo com ela.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/05/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.