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Lesão insignificante

Devolução de peixe após pesca em local proibido afasta crime ambiental

Não configura crime ambiental a pesca com vara em local proibido se o peixe for devolvido ainda vivo ao rio. A decisão é a da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a atipicidade da conduta do pescador, pois a devolução do peixe vivo ao rio demonstrou “a mínima ofensividade ao meio ambiente”.

Não configura crime ambiental a pesca com vara em local proibido se o peixe for devolvido ainda vivo ao rio.
Reprodução

O fato ocorreu na Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis, local voltado para a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. O pescador foi flagrado por agentes de fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) com o bagre ainda vivo na mão, uma vara de molinete e uma caixa de isopor em local proibido para a pesca.

Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática do crime previsto no artigo 34 da Lei 9.605/98. Entretanto, o juiz de primeiro grau aplicou o princípio da insignificância e rejeitou a denúncia, por entender inexpressiva a lesão jurídica provocada, faltando “justa causa para a persecução criminal”, que seria “absolutamente desproporcional” diante do fato ocorrido.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou que a conduta de entrar na estação ecológica com material de pesca e retirar bagre do rio afastava a aplicação da insignificância, “não importando a devolução do peixe ainda vivo”, e que o material apreendido demonstrava “certa profissionalidade” do acusado.

No STJ, o ministro relator Nefi Cordeiro afirmou que, segundo a jurisprudência do tribunal, “somente haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado, isto porque não se devem considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta”.

Seguindo o voto do relator, a turma entendeu que os instrumentos utilizados pelo recorrente (vara de molinete, linhas e isopor) são de uso permitido e não configuram profissionalismo, mas, ao contrário, “demonstram amadorismo do denunciado”. Além disso, como houve a devolução do peixe vivo ao rio, os ministros consideraram que não ocorreu lesão ao bem jurídico protegido pela lei, sendo a conduta atípica. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.409.051

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2017, 14h04

Comentários de leitores

2 comentários

Só no brasil

Contribuinte Sofrido (Outros)

Agora entendo porque luto há 13 anos para chegar a um provimento final, e não consigo, numa ação de fato relevante, cujo valor envolvido não coloco para não parecer pedante.
Uma ação penal, por causa de um bagre, chegar aos tribunais superiores, tenha dó. Será que o MP não tem mais trabalho não, prá se ocupar de denunciazinha como essa?

Devolução de peixe após pesca em local proibido afasta crime

Paulo Ferreira Gomes (Outros)

Não consigo compreender a justificativa da decisãoum vez que o fato capturar o animal com um anzol,por si só,
provoca danos e ferimentos a este. A visão da devolução ao ambiente não retira a intenção de promover o dano,uma vez que é tácita a proibição da pesca. Creio que o enquadramento da pena deva ser abrandado, mas não há como desvincular o agente da ação proibida. Analogamente no Código Penal, se trata de um lesão corporal podendo ser grave, ou leve. Gostaria que alguém opinasse sobre minha interpretação.

Comentários encerrados em 14/05/2017.
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