Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão de isonomia

TRF-1 reforma decisão que privilegiava advogados em fila do INSS

Com base no princípio da isonomia, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença que privilegiava o atendimento a advogados no Instituto Nacional de Seguro Social. A sentença da Justiça Federal de Rondonópolis (MT) havia determinado ao INSS que fornecesse a um grupo de defensores cinco atendimentos por senha para requerimento de benefícios previdenciários.

A Advocacia-Geral da União argumentou que a determinação afrontava o princípio da isonomia. Os procuradores federais também apontaram que a decisão recorrida feria toda a sistemática de prestação de serviço público, aperfeiçoada e aprimorada pelo INSS.

Segundo eles, a sentença praticamente tornou o advogado indispensável para requerer serviços nas agências da Previdência Social, "posto que aqueles que não dispuserem de recursos para contratar um advogado terão que aguardar longas datas até que sejam atendidos".

Os procuradores federais destacaram que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não estabeleceu, dentre os direitos dos advogados, a prerrogativa de serem atendidos de forma preferencial em relação aos demais cidadãos.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu integralmente os argumentos da AGU e deu provimento à apelação. “Não fica impedido ou restringido o acesso do advogado aos serviços da autarquia previdenciária, mas apenas deve ele respeitar as normas de organização interna, sob pena de se desestruturar todo o sistema e prejudicar aqueles usuários que não podem ou não querem utilizar os serviços de advogado”, concluiu o colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Apelação Cível 0001037-04.2013.4.01.3602

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2017, 17h44

Comentários de leitores

4 comentários

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Em lei, no caso instado, nenhuma repartição pública no Brasil deveria negar o maior carinho ao pedinchado brasileiro quando se lha procura a fim de resolver seus problemas, considerado o outro lado da contribuição compulsória ocorrente sobre o cidadão. Pelo direito natural, coitado; esse, despenalizado, por isso, não serve para nada pois, costuma reverter-se em até o mal. O INSS, incluindo aí o seu SUS, necessariamente é um local de expiação. Não há limite e força contrária ao aumento de suas contribuições quando aprouverem seus comandantes. Dos políticos, não se pode esperar nada, pois, têm muitos em seus afazeres. Mas, já conhecida aquela autarquia como tudo do seu governo, em suas retribuições, e ou retorno pelo recebido é como Pilatos no credo. Se não tiveres amigos ao rei, meu amigo, aquelas serão seu calvário. SEMPRE. Porém, firme-se: A CULPA! é sua. PENSE NISSO!

Tem o direito, por ter violado o direito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sob outra ótica, verifica-se que a insidiosa decisão, cuja reforma se faz urgente, tenta fazer nascer uma nova espécie de condicionamento ao exercício do direito, objetivando de forma bastante sutil fazer ruir os pilares básico do Estado de Direito, de forma perigosa e ameaçadora. Para os julgadores, o fato do INSS ter obtido sucesso ao perpetuar o regime da ilegalidade (condicionar o atendimento a restrições como senha, etc., é prática totalmente ilegal, qualquer que seja a pessoa ou profissional a ser atendido), faria com que a prerrogativa dos advogados de serem atendidos em todas as repartições públicas seja mitigada. Assim, como o INSS viola a lei ao não atender todos adequadamente, é beneficiado por atuar de forma ilegal, na medida em que os advogados não podem exercer suas prerrogativas porque a Autarquia viola os direitos dos cidadãos comuns. Nada mais absurdo e intolerável.

Judiciário precisa de reforma

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Decisão deplorável, que demonstra mais uma vez a necessidade premente de uma ampla reforma no Poder Judiciário. A matéria em debate já foi examinada à exaustão pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no recurso extraordinário 277.065, cuja ementa é a seguinte:

"INSS – ATENDIMENTO – ADVOGADOS. Descabe impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de tendimento. A formalidade não se coaduna sequer com o direito dos cidadãos em geral de serem atendidos pelo Estado de imediato, sem submeter-se à peregrinação verificada costumeiramente em se tratando do Instituto."

No referido julgado, verifica-se que nos termos da lei e da Constituição brasileira não é lícito ao INSS impor dificuldades para atendimento a quem quer que seja. Uma vez presente o segurado ou advogado na agência, é dever da Autarquia atender todos de imediato, sem qualquer exceção. Possível se verificar também que o Supremo Tribunal Federal determinou inclusive a remessa do acórdão relativo ao recurso extraordinário ao Ministro de Estado da Previdência Social, já há alguns anos, a fim de que o Executivo tenha ciência inequívoca de que não existe a possibilidade, sob o ponto de vista da legalidade, de se limitar de alguma maneira o atendimento nas agências da Previdência. Desde essa remessa, anos se passaram, e nada foi feito de efetivo para que a Constituição tenha vigência, o que certamente levou o respeitável grupo de advogados a buscar socorro no Poder Judiciário.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/05/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.