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Questão de prerrogativas

OAB pede para ser assistente de advogado que teve escritório vasculhado pela PF

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta segunda-feira (8/5) ao Supremo Tribunal Federal para ser assistente de defesa do advogado Bruno Mendes, que atua em Brasília. O escritório dele foi alvo de ação de busca e apreensão da Polícia Federal, no dia (28/4), autorizada pelo ministro Edson Fachin. A entidade, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas, quer acompanhar o caso de perto para ver se houve abuso por parte da PF na hora de cumprir o mandado. O pedido foi encaminhado a Fachin, que relata a ação.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, a operação buscava provas de crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, corrupção, organização criminosa, entre outros, em investigações relacionadas a desvio de recursos na Transpetro. Mendes, que advoga para o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), aparece em conversa gravada por Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro e um dos delatores da "lava jato".

No dia seguinte à ação da PF, a OAB publicou nota em seu site afirmando qualquer determinação de busca e apreensão em escritórios de advocacia deve ser vista como “exceção”.

“Por determinação legal expressa, escritórios de advocacia somente podem ser alvos de buscas e apreensões quando houver indícios sólidos de prática de crime por parte de advogados”, afirmou a entidade.

A seccional da OAB no Distrito Federal enviou também ofício a Fachin denunciado “excessos” da PF ao entrar no escritório de Mendes, apesar de Fachin ter dito no mandado que o Estatuto da OAB fosse respeitado.  Segundo a OAB-DF, o Ministério Público Federal e a PF apreenderam documentos que não possuíam relação com as investigações, inclusive de clientes de Mendes. 

O ofício é assinado pelo presidente da OAB-DF, Juliano Costa Couto, e Cleber Lopes, presidente da comissão de prerrogativas da seccional brasiliense da entidade. Eles pedem a devolução dos documentos e que as corregedorias do MPF e PF apurem as condutas dos agentes envolvidos.

AC 4.314

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2017, 21h34

Comentários de leitores

1 comentário

fim dos privilégios

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

O fim dos privilégios, como o foro por prerrogativa de função dos políticos, a maior abrangência da lei de abuso de autoridade, a advocacia terá que viver com o fim de seus privilégios também, entre eles a prisão diferenciada, já que todo cidadão é igual perante a lei, e a prisão é resultado de sentença condenatória e não do exercício da advocacia. Assim como a Polícia efetuará buscas no Senado também fará buscas em escritórios, como já fez buscas em tribunais, em Assembleias legislativas, etc. Não há porque persistir em nossa democracia "pílulas douradas" como no passado. Basta a devolução do documento e a proibição de usar no processo criminal a informação. Chega de privilégios que a população que paga impostos não possui. O interessante é que pessoas como advogados, juízes, promotores, policiais, pessoas que não podem ter convívio com a massa carcerária, pois podem ser assassinados, tenham, nas penitenciárias seu próprio pavilhão, assim, como existe o pavilhão para estupradores e delatores, sem nenhuma diferença dos demais, apenas a separação fisica.

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