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Pesquisa Pronta

STJ divulga tese sobre tratamento domiciliar por plano de saúde

O tratamento domiciliar, também conhecido como home care, é um desdobramento do tratamento hospitalar e, por isso, não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e que agora está disponível na página Pesquisa Pronta.

A corte também liberou outras jurisprudências para serem consultadas por meio da ferramenta. Veja abaixo:

Direito Administrativo
Em desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, o servidor público tem direito às diferenças devidas em seus rendimentos, desde que não tenha direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado.

Direito Previdenciário
Para o STJ, no caso de benefício assistencial de prestação continuada, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento do seu falecimento devem ser pagos aos seus herdeiros, uma vez que já integravam seu patrimônio jurídico.

Direito Processual Civil
A empresa não tem legitimidade recursal para discutir a desconsideração da própria personalidade jurídica, quando suas razões vierem embasadas no interesse dos sócios.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2017, 17h12

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