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Opinião

Proibir manifestações é usurpar direitos em nome da segurança

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*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (9/5).

As manifestações pelas “Diretas Já” marcaram o mais importante movimento cívico da recente história do país. Em Curitiba, cidadãos marcharam em novembro de 1983 pedindo eleições diretas contra a Ditadura que perdurava há décadas. Em várias cidades do país, o movimento ocupou os mais significativos locais públicos, em verdadeira luta por direitos e em razão da qual podemos, hoje, escolher governantes e viver numa democracia.

Em junho de 2013, multidões foram às ruas por vários objetivos, um deles especialmente coincidente no pedido de impeachment da ex-presidente, tendo isso também marcado a história recente do país. A foto da “ocupação” do Congresso é um símbolo, aliás.

Várias outras manifestações podem ser lembradas, como a dos cariocas pelos royalties do petróleo, ou da Fiesp por menos impostos, ou as greves dos professores no Paraná em 2015, ou a marcha de mulheres por direitos iguais, podendo a lista continuar.

Não consta que nenhuma dessas passeatas tenha sido proibida pelo Poder Judiciário, muito embora tenham tido objetivos (e origens) distintos.

Em comum, possuem uma essência: a vivência democrática, que pressupõe o direito à livre manifestação e circulação.

Há exceções: Egito, janeiro de 2011. Bahrein, outubro de 2012. Turquia, janeiro de 2014. Curitiba, maio de 2017.

Sim, Curitiba. Decisão da Justiça Estadual, proferida na última sexta-feira, proíbe manifestações no entorno da Justiça Federal e, de certa forma, na cidade inteira. Segurança — sempre ela! — foi a palavra da vez, que permitiu usurpar direitos e garantias tão caros à democracia, coibindo cidadãos de se manifestar em favor de seu líder político.

Eu, particularmente, não tenho apreço por Lula, muito menos pela violência.

Mas isso não importa, porque meu apreço pela Constituição é maior. Meu apreço pela garantia de que todos possam se manifestar é maior que o resto; e meu respeito pelas regras democráticas, que nos permitiram chegar aonde estamos, é maior do que qualquer preocupação com tumultos ou antipatia política. A democracia, acima de tudo!

Se tumulto houver, é para isso que a Polícia existe; e é para isso que o Judiciário é um Poder, ou deve ser; que se não deve se apequenar ou acovardar; que não deve usurpar liberdades fundamentais sob alegados pretextos de segurança, mas com claros contornos políticos, pois manifestações favoráveis à  "lava jato" (inclusive com ocupações públicas, aprovadas por seus ídolos) nunca foram objeto de preocupação desse mesmo Judiciário. Mas aqui há a “segurança”. Por ela, foram-nos retirados direitos e garantias por décadas. Sob seu falso manto, mata-se, tortura-se, calam-se vozes opositoras mundo afora e Brasil adentro.

O Judiciário deve garantir direitos. De todos. Da Direita à Esquerda. Sem distinção. O resto é ditadura, ainda que com “segurança”, o que me lembra de Benjamin Franklin: “aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança.

 é advogado, mestre pela Universidade Federal do Paraná.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2017, 10h36

Comentários de leitores

8 comentários

Hipócrita 2

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Espero que os que acreditam ser acertada a decisão de proibir acampamentos, e, consequentemente, manifestações, recusem eventuais conquistas obtidas, por exemplo, pelos movimentos contra a reforma previdenciária. Acho que seria bem justo, especialmente quando falamos em hipocrisia.

Verdade. Mas quem proibiu?

CesarMello (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

100% correto o Articulista.
Mas quem proibiu manifestações?
O que foi proibido foi apenas o uso de espaços públicos e privados para realização de "acampamentos" com bloqueio de ruas.
Da mesma forma que eles usam de recursos próprios (há! próprios! quem acredita?) para fretar ônibus, pagar alimentação, alugar banheiros químicos, porque não usam recursos próprios para alugar um terreno e fazer seus acampamentos?
Ou os ônibus que utilizam também foram "ocupados" e a comida que comem foi "subtraída"?
Muito Bom senso e pouca Hipocrisia é tudo que basta para solucionar a questão.
Sempre lembrando que a Excelentíssima e muito Loquaz PresidentA Dilma Roussef sancionou em 2016 Lei que informa:
§ 1o São atos de terrorismo:
[...]
IV - sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça [...], instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, [...];
Quem o faz é, na definição dos próprios Manifestantes TERRORISTA.

Artigo desnecessário e esquisito

Hermano Theunater Radegodha (Outros)

Muito me espanta a suposta "defesa de direitos" apregoada por alguns.

O povo laico lê "todos têm direito à manifestação" e transforma isso em "direito de badernar". Ninguém contraria, porém quando a Polícia, arriscando a vida de seus soldados, entra em cena para coibir os excessos e punir os bandidos infiltrados nestas manifestações, dizem que ela é truculenta e arbitrária.

Aí, visando evitar lesões leves, graves ou fatais, monta-se um mecanismo de isolamento à um já declarado ato consistente de manifestação quando do interrogatório de determinado réu, e dizem que isso é tolhimento de direitos? O adequado é deixar a depredação rolar solta e vidas correrem risco?

Quanto ganha, e de quem ganha, alguém que se presta a defender a balbúrdia perpetrada por um coletivo de pessoas agremiadas justamente para criar tumulto e desordem? É muito fácil defender a liberdade de manifestação nas ruas quando se está na segurança de um amplo escritório muito bem protegido.

Cita-se Ben Franklin pensando que ele compactuaria com a balbúrdia? Sugiro um melhor estudo da biografia deste homem antes de nivelá-lo por baixo como aqui feito.

E o Conjur aprova tais artigos. Qual a agenda do Conjur, afinal? Podemos defender qualquer coisa aqui, se levantarmos uma pseudo-bandeira garantista?

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