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Opinião

Reforma trabalhista e o fim da estabilidade financeira dos cargos de confiança

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O Projeto de Lei 6.787/2016, que traz a chamada “reforma trabalhista”, que acaba de ser aprovada na Câmara dos Deputados, está agora nas mãos do Senado Federal. A se manter o texto aprovado pelos deputados, diversos direitos conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores serão varridos pelo legislador em um piscar de olhos.

Um desses direitos a serem simplesmente extintos é o que assegura estabilidade financeira aos trabalhadores que receberam gratificação por mais de 10 anos. Atualmente, o artigo 468 regulamenta as alterações no contrato de trabalho e determina que só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

Porém, em seu parágrafo único, não é considerada alteração lesiva a determinação do empregador para que seu funcionário volte ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o cargo de confiança.

É direito do dono da empresa decidir quais funcionários devem exercer cargos de maior responsabilidade dentro da empresa. Quanto a isso, não há dúvida. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, em razão do princípio constitucional da irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI, CF/88) e da estabilidade financeira, editou a Súmula 372, que garante ao funcionário que exerceu função gratificada por 10 anos ou mais o direito de somente sofrer redução salarial caso tenha dado justo motivo.

A decisão, que respeita o princípio constitucional, defende que o funcionário que fique tanto tempo no cargo de certa forma elevou seu patamar financeiro, não podendo, portanto, perder sua estabilidade sem que tenha dado causa a isso.

No entanto, o Projeto de Lei 6.787/2016 altera o artigo 468, incluindo o parágrafo 1º e 2º, que trazem a seguinte redação:

“§1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§2º A alteração de que trata o §1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função”.

Como se pode ver, a alteração legislativa ataca diretamente a Súmula 372 do TST, que visa, unicamente, a garantir o direito constitucional da irredutibilidade salarial.

Esse ataque aos direitos dos trabalhadores, de forma atropelada e sem qualquer diálogo, está, claramente, com diversos vícios. Esse foi somente um exemplo. Resta saber se, ao ser questionado, o Supremo Tribunal Federal ficará ao lado da Constituição e dos trabalhadores ou rasgará os direitos conquistados ao longo das últimas décadas.

Vitor Monaquezi Fernandes é especialista em Direito Trabalhista e sócio do Crivelli Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2017, 6h28

Comentários de leitores

3 comentários

A ingerência do Estado nas relações privadas deve acabar já!

Walter R Filho (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

É ridículo que todos os operadores ligados à Justiça do Trabalho, aí incluídos os advogados de reclamantes, se apeguem a um marco teórico ultrapassado, fascista e em completo anacronismo com a realidade da vida em Sociedade. A intervenção excessiva à guisa de "preservar direitos trabalhistas" é uma sistemática de condutas que promovem a injustiça, restringem a liberdade de empresas e empregados, roubando assim o valor maior do ser-humano: - a própria liberdade de viver. Imprescindível que o STF julgue em prol da liberdade e jogue fora a danosa e lesiva doutrina trabalhista que domina o País há 70 anos. Melhor ficará o Mundo para o trabalhador e o empregador.

E você, de que lado está?

Marco Martins (Professor Universitário - Civil)

Eu estou do lado dos empregados, dos trabalhadores. Não por que acredite que sejam coitados ou vítimas, mas simplesmente pelo fato de na maioria dos casos estarem do lado mais fraco da relação.
É a mesma lógica da relação consumerista: quem possui maior bônus, deve suportar maior ônus.
Quem recebe todo o lucro advindo da atividade empresária é o patrão, é o empregador. Nada mais justo do que ele suportar maiores encargos.

Artigo analisou a questão somente por um aspecto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É público e notório no Brasil que alguns gerentes em funções em várias empresas, após se notabilizarem pela dedicação e conseguirem resultados expressivos em favor das atividades inerentes ao negócio acabam por se entregar a viciações diversas, entre os quais o comodismo e desrespeito às normas, que por vezes levam ao afastamento e não raro diminuição salarial diante dos prejuízos causados. Em quase todas as situações, batem às portas da famigerada "Justiça do Trabalho", que não tarda a interferir na atividade econômica da empresa, apoiando essas viciações. A mudança legislativa nesse caso se faz premente.

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