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Juízo universal

Justiça do Trabalho não julga execução contra sucessora de empresa falida

Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um assistente técnico contra decisão que atribuiu à Justiça Comum a competência para a execução de sentença trabalhista contra a massa falida de uma companhia.

As empresas foram condenadas pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) a pagar R$ 213 mil ao trabalhador. Com o processo de falência da companhia e a insuficiência da massa falida, o trabalhador sustentou que ela foi sucedida por outra entidade, que, a seu ver, seria responsável pelos créditos trabalhistas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou o pedido. A corte baseou-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o juízo da recuperação judicial é competente para dirimir todas as questões relacionadas à falência, inclusive a alienação judicial de ativos, segundo a Lei de Falências (Lei 11.101/2005). De acordo com o TRT-20, após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, o credor deve se habilitar perante o juízo universal para receber os créditos.

Juízo falimentar
Em agravo ao TST, o trabalhador insistiu na competência da Justiça do Trabalho, sustentando que sua pretensão não era executar a massa falida, mas as empresas sucessoras, pertencentes ao mesmo grupo econômico.

Mas a relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa, observou que, conforme a corte regional, a execução está sendo procedida contra a empresa falida, o que atrai a competência do juízo falimentar. Nesse contexto, afastou a alegada violação ao artigo 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho.

Depois de negar provimento ao agravo, a 8ª Turma ainda rejeitou embargos de declaração do trabalhador. Segundo a relatora, não ficou configurada a existência de nenhum vício na decisão que justifique o acolhimento dos embargos, apenas discordância com a decisão contrária ao interesse do autor. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 180300-97.2002.5.20.0003

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2017, 12h42

Comentários de leitores

3 comentários

Disposição legal Ricardo A. C. (Outros - Trabalhista)

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Conforme noticiado, "as empresas sucessoras (eram), pertencentes ao mesmo grupo econômico.".
Talvez o rito escolhido pelo advogado não tenha sido o adequado. Talvez fosse o caso de requerer, no juízo falimentar, primeiramente a desconsideração da personalidade jurídica das falidas para alcançar seus sócio e, depois, desconsideração inversa para alcançar as novas empresas sucessoras, caso comprovada hipótese de cabimento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Disposição legal Ricardo A. C. (Outros - Trabalhista)

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Conforme noticiado, "as empresas sucessoras (eram), pertencentes ao mesmo grupo econômico.".
Talvez o rito escolhido pelo advogado não tenha sido o adequado. Talvez fosse o caso de requerer, no juízo falimentar, primeiramente a desconsideração da personalidade jurídica das falidas para alcançar seus sócio e, depois, desconsideração inversa para alcançar as novas empresas sucessoras, caso comprovada hipótese de cabimento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Disposição legal

Ricardo A. C. (Outros - Trabalhista)

Não é demais salientar, também, que a própria Lei 11.101/05 prevê a inaplicabilidade do instituto da sucessão de empregadores (art. 10 e 448, CLT) na falência. O art. 141 é incisivo ao dispor que "Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: [...] II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho".

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