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Processo único

Marco Aurélio se declara impedido para atuar em causas de clientes de Bermudes

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, se declarou impedido para atuar em qualquer processo em que seja parte algum cliente do escritório Sérgio Bermudes Advogados. O motivo, diz o ministro, é que uma sobrinha sua trabalha na banca. O impedimento foi informado em ofício à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Ministro declarou-se impedido porque sobrinha trabalha em banca do RJ
Divulgação/STF

Marco Aurélio baseia seu posicionamento no artigo 144 do Código de Processo Civil, especificamente nos incisos III e VIII. O primeiro dispositivo diz que o juiz que tiver parentes atuando como partes ou representantes delas em processos está impedido.

O outro inciso estende esse impedimento também aos escritórios de advocacia e aos clientes dos escritórios desses parentes. O parágrafo 3º do inciso VIII ainda diz que o impedimento para atuar em causas de parentes se aplica mesmo que o parente em questão não estiver listado nos autos.

O impedimento, explica o ministro, é “para efeito de distribuição e tomada de voto” e se aplica às áreas “administrativa, civil e penal”. “Ante o sistema processual, um grande todo, e presente a aplicação subsidiaria do Direito Processual Civil no processo-crime e incidentes — artigo 3º do Código de Processo Penal —, tem-se a irradiação de efeitos, surgindo, desta, impedimento como juiz criminal”, diz o ofício. O artigo 3º do CPP autoriza que sejam aplicadas outras leis ao processo criminal por interpretação analógica.

Fogo cruzado
A decisão do ministro Marco Aurélio dá munição ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em sua disputa pelo “impedimento ou suspeição” do ministro Gilmar Mendes. Janot quer anular a concessão de Habeas Corpus dada por Gilmar ao empresário Eike Batista, alegando relações entre o ministro e o escritório do advogado Sérgio Bermudes.

De acordo com arguição de suspeição feita por Janot esta semana, Gilmar não poderia atuar na causa porque sua mulher é sócia da banca. Bermudes afirma que não defende Eike em causas penais, apenas empresariais, cíveis e trabalhistas, e o impedimento descrito no CPP só se aplica ao processo penal.

Gilmar explica que a jurisprudência do Supremo não permite a criação de hipóteses de impedimento e suspeição por meio de interpretação judicial. Portanto, diz, o impedimento no processo penal é o descrito no CPP, e as causas de impedimento do CPC só se aplicam ao processo civil.

Clique aqui para ler o ofício do ministro Marco Aurélio

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2017, 15h11

Comentários de leitores

6 comentários

Parabéns!

Neli (Procurador do Município)

A regra processual em seu art, 144 inc. VII é clara. Há o impedimento em atuar no caso em que o escritório que trabalha um parente até o terceiro grau funcione.E a regra processual civil aplica subsidiariamente ao Processo Penal.O Ministro Marco Aurélio como sempre enaltece a Justiça.Parabéns, Ministro.

Um corpo que cai

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

A precipitação dos dias que correm tem feito sua vítimas.
O ConJur noticiou, após o impedimento e a suspeição de Gilmar Mendes serem suscitados por Janot, que numeroso grupo de criminalistas havia assinado um manifesto no sentido de que a OAB se pronunciasse contra a argüição.
Muitos dos signatários são colunistas ou colaboradores ilustres do ConJur.
Já o honorável Sérgio Bermudes deixou de lado sua experiência, que é grande, e sapeou uma série de adjetivos insultuosos contra o PGR, iniciando por 'sicofanta'.
ConJur voltou à carga: a filha de Janot advogou para empreiteiras (embora - não foi dito - sem a intervenção dele nos casos).
Os argumentos, em resumo, dizem respeito à impossibilidade de adotar regra do CPC quando não haveria lacuna ou omissão do CPP que, ao invés, regularia inteiramente a matéria, no processo criminal.
O prof. da Fundação Getúlio Vargas do Rio, Diego Werneck Argueles se pronunciou, com toda a propriedade, contra essa maré montante de críticas.
Escreveu ele no jornal 'O Globo':
A "imparcialidade não é questão de autodeclaração. A confiança pública não vem, automaticamente e para todo e qualquer caso, com a mera posse no cargo de ministro. Deve ser conquistada, repetidas vezes.
O direito processual brasileiro dá regras mínimas para saber quando juízes merecem ou não essa confiança. Contudo, no Supremo, essas regras são geralmente autoaplicadas pelos ministros, em seus próprios casos, sem qualquer discussão coletiva."
Houve uma reforma profunda nas leis, notadamente com a edição do novo CPC. Não foram discutidas suficiente e coletivamente as inovações trazidas.
A precipitação das críticas a Janot, como toda ação precipitada, sucumbe agora à autodeclaração de impedimento de Marco Aurélio.
"Todo cambia", cantava Mercedes Sosa.

Aplausos para o Ministro Marco Aurélio !!!

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Nessa revolução jurídica em que entramos desde a deflagração da Lava Jato, o Ministro Marco Aurélio lidera um ataque vigoroso ao "quartel-general" da Hermenêutica da conveniência. Estou em vossas hostes, Excelência.!

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