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Repercussão geral

Cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos de herança, decide Supremo

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (11/5), que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais. O Plenário da corte concluiu julgamento de dois recursos com repercussão geral reconhecida e fixou que o Código Civil não pode ser interpretado de maneira que crie diferenças entre regimes sucessórios de cônjuges e companheiros.

Para o Supremo, que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais.
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Prevaleceram os votos do ministro Luís Roberto Barroso, relator de um recurso e primeiro a divergir do relator no outro. Segundo ele, depois da promulgação da Constituição, foram editadas duas leis (8.971/1994 e 9.278/1996), que equipararam os regimes jurídicos sucessórios da união estável e do casamento. O quadro mudou com o Código Civil de 2003, que acabou com a equiparação dos regimes, no artigo 1.790.

Ficou definida a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil”.

Barroso explicou que, embora o código tenha sido sancionado em 2002, foi elaborado por uma comissão de juristas durante os anos 1970. Portanto, diz o ministro, o CC “chegou atrasado” em diversas questões de Direito de Família, disse o ministro. “Quando o Código Civil desequiparou o casamento e as uniões estáveis, promoveu um retrocesso e promoveu uma hierarquização entre as famílias que a Constituição não admite.”

E como o Supremo já equiparou a união estável entre casais do mesmo sexo à união estável heterossexual, não há motivos para manter a discriminação entre os regimes sucessórios, concluiu Barroso.

O relator do recurso sobre a equiparação entre uniões heterossexuais e homossexuais era o ministro Marco Aurélio. Ele havia entendido que, embora a Constituição reconheça a união estável e o casamento como unidades familiares, não autoriza a equiparação, “sob pena de violar a vontade dos envolvidos”. Ele foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski.

No recurso que tratou da equiparação entre cônjuge e companheiro, Marco Aurélio divergiu do relator, Barroso, e acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli. Para Toffoli, a Constituição não proíbe a diferenciação entre união estável e casamento para efeito de herança, e o Código Civil não trouxe nenhum retrocesso em matéria de proteção social. Também foi acompanhado por Lewandowski.

O entendimento fixado pelo STF já estava sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, onde o ministro Luís Felipe Salomão foi pioneiro em julgar nesse sentido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 878.694 (equiparação entre cônjuges e companheiros)
RE 646.721 (uniões estáveis entre homossexuais e heterossexuais)

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2017, 13h45

Comentários de leitores

2 comentários

Caro Roberto

Rogério R Adv (Outros)

Caro Roberto, acredito que toda a raiva e agressividade do seu comentário diga respeito ao reconhecimento, pelo STF, da união estável e da união homoafetiva com o mesmo "status" do casamento, para fins sucessórios.

Sua crítica de que "se família é tudo, então não é nada" é absolutamente preconceituosa e, provavelmente, fundada na sua religião. Ocorre que você precisa entender duas coisas:
- ninguém está te obrigando a manter união estável ou uma união homoafetiva; a decisão apenas resguarda os direitos dessas entidades familiares, ao que parece a seu contragosto;
- suas posições, provavelmente fundadas em sua religião ou fé, são exclusivamente suas (e de outros adeptos). O discurso que você tem que adotar para discutir LEI, que se aplica a todos, é apenas a RAZÃO (esqueça a Bíblia, Jesus, o Alcorão, etc.). Se você não for capaz de adotar um discurso estritamente racional, então seu lugar é apenas dentro da sua Igreja.

Esse seu discurso de querer negar direitos a uma parcela da sociedade (conviventes em união estável e homossexuais), sob o pretexto da religião, já foi adotado em relação aos negros, mulheres, judeus, divorciados, etc. Sempre com base na religião.

Graças ao bom Deus, a própria história se encarregou de (praticamente) eliminar esses discursos de ódio. É a evolução natural da sociedade.

Seja menos "fariseu", meu amigo. Siga os passos da sua religião, mas não se julgue melhor do que os outros e nem tente impor suas convicções religiosas a outras pessoas! Abraço

Quando família é tudo, família não é nada!

Roberto (Estudante de Direito - Civil)

O STF na base da canetada vem colaborando para destruir o país. Família agora virou um clube. Família tomou uma elasticidade tamanha que já não pode ser concebida por razões naturais e biológicas, mas por razões puramente artificiais e fictícias. Família agora é um clube. Aliás, não se sabe mais o que é família para o STF, pois se família é tudo, família não é nada. Mais uma vergonha de decisão, que visa atomizar o povo e privar a sociedade de seu "guarda-chuva natural" contra as merdas que são baixadas de cima abaixo da esquerda!

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