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Análise formal

Juiz não pode negar recuperação por falta de viabilidade da empresa

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Ao receber pedido de recuperação judicial, o juiz deve se limitar a analisar se os documentos estão em conformidade com os artigos 48 e 51 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Dessa forma, o magistrado não pode, sem prova clara, negar o requerimento por avaliar que a empresa não tem condições de se recuperar.

Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo aceitou apelação e reverteu sentença que indeferiu pedido de recuperação judicial da Caiçaras Empreendimentos Imobiliários sob o argumento de que a companhia não apresentava viabilidade.

A empresa foi representada no caso pelo advogado Victor Nepomuceno, sócio do escritório Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados.

Seguindo o voto divergente do desembargador Arthur José Neiva, a maioria dos integrantes da turma entendeu que o artigo 52 da Lei de Falências impõe ao juiz mero controle formal quanto ao pedido de recuperação judicial. Assim, ele só pode aceitar ou negar o requerimento com base no preenchimento dos requisitos fixados pelos artigos 48 e 51 da norma.

Para os magistrados, em alguns casos peculiares, é possível que o juiz negue a recuperação com base na inviabilidade da companhia. Contudo, isso só pode ser feito se houver prova “clara e flagrante” que demonstre a “inexistência de chance de recuperação judicial da empresa”.

Sem essa prova, apontaram os desembargadores, é nula, por falta de fundamentação, a decisão que indefere pedido de recuperação judicial quando todos os documentos exigidos pela lei foram apresentados.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 24160020699

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2017, 8h34

Comentários de leitores

1 comentário

Lendo o acórdão, a nulidade se deu por não intimação do MP

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Nessa senda, compulsando os autos, resta claro, que efetivamente, durante a tramitação do processamento da Recuperação Judicial, não foi oportunizada a participação do representante do Ministério Público Estadual que possui atribuição funcional perante a Vara Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência da Capital, restando patente a violação aos artigos 8º e 19 da Lei nº 11.101/2005 e aos artigos 178 e 179, ambos do CPC.

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