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Tempos estranhos

MPF investiga juiz sem autorização e só avisa tribunal ao final do procedimento

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A Procuradoria Regional da República da 3ª Região decidiu, por conta própria, iniciar uma investigação contra um magistrado federal e só informou o Tribunal Regional Federal sobre o fato ao fim do procedimento. A medida contraria a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura, que dizem que um juiz só pode ser investigado mediante autorização do Órgão Especial da respectiva corte.

Tudo começou porque o Conselho Nacional de Justiça recebeu a informação de que um juiz federal da 3ª Região não estaria executando atos em sua jurisdição. Um comunicado foi então enviado à Procuradoria-Geral da República, que encaminhou a mensagem para a respectiva Procuradoria Regional. A PRR então, em vez de pedir autorização à cúpula do tribunal para dar início a um inquérito judicial, abriu um procedimento investigatório criminal contra o magistrado para apurar o crime de prevaricação.

Depois de instruir toda a investigação, colhendo provas, fazendo diligências e solicitando informações às coordenadorias das subseções, decidiram encerrar o caso. Foi somente no pedido de arquivamento da investigação que o Órgão Especial do tribunal, que deveria ser o primeiro a saber do procedimento, tomou conhecimento dos fatos.

Ao votar, o desembargador federal Fabio Prieto se disse estarrecido com a situação e criticou a instituição. "O Ministério Público chame esse procedimento como quiser — PIC, PAC, POC, DOI-Codi —, [mas] o fato é uma gravíssima ilegalidade. E não é porque é juiz. Qualquer cidadão, para ser investigado, precisa da autorização de um delegado. O procurador-geral da República protocolou hoje mais de 70 petições no STF para que sejam autorizadas aberturas de inquéritos. Nós estamos num Estado Democrático de Direito, não na Venezuela. o que eles acham que são?", criticou o desembargador.

"Fico pensando se não é uma boa hora mesmo de se repensar a lei de abuso de autoridade. Isso não é novo aqui neste Órgão Especial, já é a terceira ou quarta vez que o MP inicia uma investigação por conta própria, talvez querendo constranger ou coagir um magistrado. Temos de tomar providências", disse o desembargador Baptista Pereira.

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial não conheceram do pedido de arquivamento do PIC pelo vício na origem e o reclassificaram para simples petição, já que o procedimento instaurado foi ato interno da Procuradoria. O relator, André Nekatschalow, ficou vencido na questão preliminar suscitada, pois reconhecia o PIC e o arquivava. Os desembargadores também resolveram oficiar, por meio da Presidência do tribunal, a chefia da Procuradoria Regional da República para tomar ciência dos reiterados expedientes utilizados pelos procuradores. Ficaram vencidos neste aspecto os desembargadores Nelton dos Santos e Toru Yamamoto, que determinavam oficiar a Procuradoria-Geral da República, chefia competente para tratar de assuntos não administrativos.

Processo 0014199-80.2015.4.03.0000 (2015.03.00.014199-0)

*Texto alterado às 10h04 do dia 11/5/2017 para acréscimo de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2017, 7h00

Comentários de leitores

20 comentários

Absurdo é outra coisa!

Serpico Viscardi (Professor)

Absurdo é a prerrogativa de foro.

Absurdo é precisar de autorização especial para investigar alguém (juiz, promotor, político), enquanto os cidadãos de uma forma geral são investigados de ofício pela Polícia.

Muitos que aqui destilam todo o seu ódio pelo MP (por recalque ou interesse em defender bandidos), são contra o foro por prerrogativa de função. Quanta incoerência!

Qualquer regra que estabeleça foro por prerrogativa de função é inconstitucional e merece ser solenemente ignorada.

Mesmo que prevista na redação original da Constituição, é inconstitucional. Tem que se romper com esse paradigma! de que

Frase do dia

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

" A faca corta tudo, menos a si própria ".

A lei é para todos!

Carlos Afonso Gonçalves da Silva (Delegado de Polícia Estadual)

A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789 traz em seu Artigo 6º o seguinte mandamento:

"A Lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através dos seus representantes, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, quer se destine a proteger quer a punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos, são igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos
públicos, segundo a sua capacidade, e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos."

O Poder Judiciário (até então em sinérgica e simbiótica relação do Ministério Público) se insurge contrariamente a tese que sempre suportou: A da legalidade dos P.I.C.s (Procedimentos de Investigação Criminal, CRIADOS POR UMA RESOLUÇÃO DO CNMP e DESASSISTIDO DE CONTROLE JUDICIAL).

Sempre levantamos a tese da possibilidade da investigação ocorrer, desde que nos moldes do Inquérito Policial (FUNDADO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUBMETIDO AO CONTROLE JUDICIAL).

Agora, o Judiciário prova de remédio amargo, qual seja, ver seus pares submetidos a um procedimento invasivo, ilegal e de duvidosa constitucionalidade.

De fato, nosso país não é sério e suas instituições, idem.

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