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Segurança jurídica

OAB defende participação obrigatória de advogados em mediação e conciliação

O Conselho Pleno autorizou a Ordem dos Advogados do Brasil a apresentar projeto que obrigue a participação de advogados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, tanto nas audiências pré-processuais quanto nas processuais. 

A decisão, unânime, é de terça-feira (9/5). A proposta visa alterar resolução do Conselho Nacional de Justiça e da Lei de Mediação. 

A OAB entende que esses centros são unidades do Poder Judiciário e, mesmo promovendo apenas métodos alternativos de resolução de conflitos, como conciliações e mediações, suas decisões são finais. Por esse motivo, as partes precisam da orientação de advogados.

Para o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, a presença do advogado na sessão de mediação e conciliação reforça a importância desses instrumentos. “O advogado é o profissional que traz segurança a todas as decisões judiciais. Relativizar sua imprescindibilidade é dizer ao cidadão que sua causa é menor. Não existe direito menor. A busca pela Justiça, por qualquer meio, deve sempre contar com o respaldo técnico e a confiança trazida pelos advogados.”

A proposição partiu da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas com base em proposta formulada pelo conselheiro Nilson Antônio Araújo. Relator da matéria no Pleno, o conselheiro federal Josemar Carmerino dos Santos votou pela apresentação de proposta de alteração da Resolução 125 (artigo 11) do CNJ e do artigo 10 da Lei 13.140/2015. Os textos passariam a vigorar com a expressa indicação da obrigatoriedade da participação de advogados para assistir as partes. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2017, 17h49

Comentários de leitores

3 comentários

Corporativismo

Serpico Viscardi (Professor)

Reserva de mercado. Corporativismo!

Não só acordos não precisam de advogados, como, em regra, ações judiciais deveria ser essa.

Somente em casos específicos deveria ser necessária a presença de advogado

Cortina de Fumaça

Pedrito (Outros)

O que ocorre é que os Tribunais querem fomentar a facilidade das pessoas se auto representarem, mas por trás disso estão conciliadores que possuem laços comerciais com as empresas demandadas. No final, o advogado é desvalorizado, a dona OAB arrecada menos, e o cidadão leva uma improcedência. Por isso, a dona OAB tem que abrir os olhos com vontade sobre a perda de utilidade que têm sido proposta pelos Tribunais, visando extinguir direitos e encher a burra de alguns poucos advogados que passam mais da metade do dia como funcionários Ad hoc dos tribunais e juizados. Alguém discorda?

corporativismo sem limites....

daniel (Outros - Administrativa)

o cidadão não pode fazer acordos patrimoniais ? Isto está dentro da esfera liberdade e existe em todos os países... direito patrimonial é disponível e isto ocorre até mesmo quando faz compras em um supermercado, por exemplo.

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