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Rol ampliado

PL permite que entidade que representa município proponha ADI e ADC

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 253/2016, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

O tema constou da pauta de reivindicações da Marcha dos Prefeitos, em maio de 2015.

Segundo o autor, a proposta “fortalece a proteção da ordem jurídica e sua defesa contra as inconstitucionalidades, sobretudo aquelas que afetam os interesses municipais".

Pela Constituição, a prerrogativa para propor esse tipo de ação é atribuída, entre outros, a governadores, mas não a prefeitos.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2017, 15h11

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