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Poderes excessivos

"Lava jato" não pode ser insuscetível de controle, diz Gilmar Mendes à Veja

Embora reconheça a importância da "lava jato" na descoberta de esquemas de corrupção, o ministro Gilmar Mendes diz que a operação "não pode ser uma entidade insuscetível de controle jurídico e político". A avaliação foi feita em entrevista à revista Veja. 

"As prisões preventivas estavam sendo transformadas em cumprimento antecipado de pena. Se se quiser argumentar que a prisão preventiva é imprescindível para atingir determinados objetivos, aí estamos num campo minado, do ponto de vista do Estado de Direito, porque podemos estar usando a prisão preventiva como instrumento de tortura", avaliou o ministro.

O ministro criticou ainda a estratégia empregada dos procuradores da República que integram a "lava jato", que acusam qualquer medida contrária a seus interesses (como a nova lei de abuso de autoridade) como um ataque à operação. "É um viés fortemente autoritário de alguém que tem uma visão de mundo que não corresponde à nossa tradição liberal", criticou o magistrado. 

Gilmar também disse que impedir um juiz de atuar em um processo por causa de eventuais vínculos de parentes com escritórios de advocacia pode até levar à manipulação de resultados: "A contratação de escritórios de advocacia poderia ser usada para eliminar de um julgamento um magistrado que a parte sabe que tende a votar desfavoravelmente a seus interesses. Seria um efeito deletério e perverso."

Leia abaixo a entrevista concedida à revista Veja:

O senhor se incomoda de ser chamado de "controverso"?
Gilmar Mendes
— Não. Eu, em geral, tenho as minhas posições, e quem me acompanha, seja na vida pública, seja na acadêmica, sabe que assumo essas posições com muita clareza e não fujo do debate. Estou sempre disposto a discutir ideias com muito respeito. Há muitas teorias conspiratórias e coisas injuriosas sobre mim. Até pouco tempo atrás, eu era tido como inimigo do PT. Agora, me chamam de amigo do PT. Pessoas que antes me eram simpáticas agora me acusam de vira-casaca, de traidor. Mas eu convivo bem com isso.

A última controvérsia é sua decisão de libertar Eike Batista, sendo ele representado pelo escritório onde trabalha sua mulher.
Gilmar Mendes
— Essa é a controvérsia que não existe. É um argumento oportunista, sem nenhum peso jurídico. Minha primeira decisão em relação ao Eike Batista foi o indeferimento num pedido de extensão que ele havia feito em relação a um Habeas Corpus. Naquela ocasião, ninguém suscitou dúvidas sobre a minha competência. Agora, quando deferi um pedido correto, surge a dúvida. Aproveita-se o momento tenso para atacar a idoneidade das pessoas. Isso tem de acabar.

O senhor poderia simplesmente ter se declarado impedido de analisar o caso. Não seria mais simples?
Gilmar Mendes — Há um exemplo da própria Suprema Corte americana, que emitiu regras claras, dizendo em que caso havia suspeição e impedimento. Se não existe atuação direta no processo, não há motivo para o afastamento. Nos Estados Unidos, isso ocorreu porque a mulher do presidente da corte era sócia de um grande escritório de advocacia. Proibir um juiz de atuar por causa de eventuais vínculos de parentes ou pessoas próximas com escritórios de advogados pode, inclusive, levar à manipulação de resultados. "Ah, mas tem o salário da mulher", dizem alguns. Vão se danar! Não me meçam pelos seus próprios parâmetros.

Como esse rigor poderia resultar em manipulação de resultados?
Gilmar Mendes — Em uma corte de 11 magistrados haveria uma forma de manipular sua composição. A contratação de escritórios de advocacia poderia ser usada para eliminar de um julgamento um magistrado que a parte sabe que tende a votar desfavoravelmente a seus interesses. Seria um efeito deletério e perverso. É preciso ficar claro que o fato de você ter relações com pessoas não significa que vai decidir a favor delas. É preciso que isso seja transparente. Do contrário, vai ensejar manipulação e um falso moralismo.

No país da impunidade dos poderosos, soltar os presos da "lava jato" não reforça a impunidade?
Gilmar Mendes — Acho excelente o processo de investigação da "lava jato". Estou muito feliz que se tenham de fato revelado todas essas mazelas desse complexo sistema econômico-financeiro-político. Lamento que a gente tenha demorado tanto para descobrir esses fatos e que os órgãos de controle não tenham tido efetividade para impedi-los. Agora, Estado de Direito não comporta soberanos. Então, a "lava jato" não pode ser uma entidade insuscetível de controle jurídico e político. As prisões preventivas estavam sendo transformadas em cumprimento antecipado de pena. Se se quiser argumentar que a prisão preventiva é imprescindível para atingir determinados objetivos, aí estamos num campo minado, do ponto de vista do Estado de Direito, porque podemos estar usando a prisão preventiva como instrumento de tortura.

Quem são os soberanos?
Gilmar Mendes
— A gente discute desde 2009 uma lei de abuso de autoridade, que é muito necessária. Aí vêm os procuradores e dizem que ela não pode ser aprovada porque vai afetar a "lava jato". Esses mesmos procuradores propõem as tais 10 medidas contra a corrupção. Se o Congresso não as aprova, é um ataque à "lava jato". Algumas daquelas medidas permitiam o aproveitamento de provas ilícitas. É um viés fortemente autoritário de alguém que tem uma visão de mundo que não corresponde à nossa tradição liberal. Quando a gente está defendendo direitos, não está defendendo direitos do colarinho-branco, está defendendo direitos de todo mundo. Essa gente que está batendo panela e protesta pode acabar sendo alvo amanhã de atentados aos seus direitos. Cria-se uma insegurança geral, um tipo de fascismo vulgarizado, generalizado.

O procurador-geral da República criticou-o indiretamente, dizendo que o senhor participa de "banquetes palacianos" e sofre de "disenteria verbal"...
Gilmar Mendes — Se tivéssemos de julgar Janot pelo que disse um amigo dele, o subprocurador Eugênio Aragão, acho que faríamos dele um juízo quase que vil, muito baixo. Leia a carta aberta que Aragão escreveu sobre ele. E Janot não respondeu nem processou Aragão. Essa carta fala das negociações que se fizeram para Janot tornar-se procurador-geral. Eu não tenho negociação alguma. As minhas conversas são republicanas. Não vendi o cargo. Janot deve ao Brasil uma resposta. A Procuradoria se tornou um órgão sindicalista.

E os "banquetes palacianos", entre os quais estão encontros com o presidente Michel Temer, julga-do no tribunal que o senhor preside?
Gilmar Mendes
— Como você deixa de conversar como presidente da República no cenário atual? Às vezes, precisamos falar sobre questões prosaicas como o orçamento, ou o teto do Tribunal Superior Eleitoral, ou sobre verbas para a realização de eleições no Amazonas. Tenho de conversar com o ministro do Planejamento. Também estamos discutindo a reforma eleitoral. Como deixo de conversar com as lideranças políticas? Temos avançado nas reformas eleitorais porque temos falado com o Congresso. A presidência de um tribunal é uma missão institucional.

O senhor é a favor da extinção dos partidos flagrados em crimes na "l ava jato"?
Gilmar Mendes
— Tenho a impressão de que vai ser um processo natural de depuração, de transformação. A extinção de alguns partidos, creio, se dará nas urnas. Se vier uma reforma política digna desse nome, vai haver renovação. Temos a sensação muitas vezes de que estamos no TSE num enxugamento de gelo. Há partido que recebe mais de R$ 1 milhão e é um partido familiar. Muitos desses partidos deveriam estar inscritos na junta comercial, se é que são dignos de estar na junta comercial. Se forem aprovadas a cláusula de barreira e a proibição de coligação, creio que já vamos ter uma redução do número de partidos.

O senhor mantém a defesa do financiamento privado?
Gilmar Mendes
— Sim, mas defender o financiamento eleitoral por empresas hoje é inviável. No entanto, acho que foi um grande erro da nossa parte declarar o financiamento privado inconstitucional, sem ter possibilidade de mudar o sistema eleitoral.

O julgamento da chapa Dilma-Temer não é mais um exemplo de que a Justiça tarda e falha?
Gilmar Mendes
— Não. Vamos encerrar o julgamento neste ano. Recursos podem até chegar ao Supremo. Mas aqui é uma matéria fática, de modo que em geral, nesse âmbito, a decisão do TSE é de última instância.

É viável a separação da chapa?
Gilmar Mendes
— O tribunal terá de discutir essa questão numa perspectiva mais complexa. Temos praticamente a eliminação da titular da chapa, com a pena mais grave que se pode ter na política, que é o impeachment. Portanto, o que remanesceu foi a impugnação em relação ao candidato a vice-presidente. E essa é a questão que o tribunal terá de analisar. Do ponto de vista de foco e utilidade, é uma análise de Temer, e não mais de Dilma, porque ela está fora do processo. O nosso processo é meramente político-judicial. O vice poderia ter uma participação decisiva, inclusive nos abusos que são imputados à chapa? Isso terá de ser discutido. É um caso singular. Nunca se discutiu isso antes. É importante para o país que isso seja definido, em nome da estabilidade. Não vou avançar mais.

O senhor é criticado por falar demais, inclusive sobre temas que escapam à competência do Judiciário.
Gilmar Mendes
— Acho que falo o necessário. Se o momento exige, devo falar. E acho que tenho responsabilidade institucional. Quando presidente do Supremo Tribunal Federal, fui talvez a única voz que se levantou em relação a todos esses desmandos, mesmo tendo até uma relação cordial com Lula. Quando havia abusos eleitorais, na campanha de Dilma feita por Lula, fui uma das únicas vozes que se levantaram. Agora, na presidência do TSE, acho também que tenho essa obrigação, especialmente diante desse quadro de terra arrasada em que o sistema político está deteriorado. É também a minha missão institucional.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2017, 11h56

Comentários de leitores

11 comentários

Juízes têm falado demais

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Acredito que os juízes, em especial o Ministro Gilmar e o Ministro marco Aurélio têm falado demais, o que traz certa desconfiança, pois a falara errada no momento errado pode dar a impressão de partidarismo. Não quero acreditar que Gilmar ou qualquer outro Ministro tenha tal intenção, assim, como confio no Juiz Moro e na maioria dos magistrados, pois mesmo aqueles que decidem em desfavor do acredito percebo que o fazem por convicção e não por interesse, neste ponto, aliás, o Juiz Moro também tem falado demais.

Chacrinha dizia:- Eu vim para confundir não para explicar

hammer eduardo (Consultor)

Sua soberba galopante conseguiu ao menos algo de concreto e que serve de massagem em qualquer ego, as paginas amarelas da VEJA desta semana.
Me lembra muito elementos que se evadem do local do crime espalhando pregos pelo caminho com a intenção de furar os pneus dos carros de policia que vem na perseguição.
Voltando ao (para eles deixemos claro....) "mundo real" , ainda estamos pacientemente aguardando uma explicação plausível sobre o "porque" não ter se declarado impedido no caso Eike Batista levando-se em conta o FATO que não quer calar de sua digníssima esposa trabalhar e ser sócia de um escritório que vende seus serviços justamente para o falido "neo-careca" do pedaço . Isto não é achismo mas apenas a execução do que esta escrito na LEI que pelo visto é para ser cumprida quando convem e não quando interessa a Sociedade que no final das contas é quem paga a fatura deste verdadeiro " Tribunal da Eny" que impera livremente.
Também não faço parte das "macacas de auditório" do Procurador Janot que acho "devagar quase parando" na maioria dos casos porem em nome da vilipendiada "vergonha na cara" , sou obrigado a bater palmas para Ele quando acerta na mosca conforme foi o caso.
O que não se pode continuar a aturar é um ministro num Tribunal de peso na Justiça brasileira se portar de maneira altamente carnavalesca conforme a Imprensa tem mostrado fartamente , só esta faltando subir no trio elétrico da Ivete Sangalo quando for a Salvador , não existem limites para Ele.
O grande Comunicador Abelardo Barbosa o Chacrinha , usava uma frase bem apropriada para o Ministro. Eu vim para confundir e não para explicar!

Rompimento do estado de anomia

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

No Estado de Direito (Rechtsstaat, État de droit, Stato de Diritto, Estado de derecho) ou no incensado Estado Democrático de Direito [Democratic Rule of Law], que como o próprio nome indica, e sem nenhum eufemismo funda-se no Direito, prevalece o imperativo jurídico-moral de que todos os poderes do Estado se sujeitam a limites e a controle [freios e contrapesos] estabelecidos pela Constituição fundada no princípio do lex facit regem [a lei conforma o poder], que obriga a tudo e a todos, sem distinção, pero será que no [des] governo do crime organizado está sendo respeitado?
Ademais, a saudável tripartição dos poderes, com expressa proibição de um poder assumir funções próprias de outro poder como o Judicial, a obrigação dos juízes de falarem segundo a lei, com independência de toda doutrina ou postura política, por mais respeitável se seja, constituem garantias para o cidadão.
A Lava Jato, com competência e destemor, conteve o “império da anomia” em que a Constituição e as leis, estavam se tornando uma ficção; e as regras do jogo não escritas tentavam prevalecer.
Assim, a chave para romper esse círculo vicioso está na Lava Jato, com a recuperação dos valores democráticos e republicanos, e, consequente afastamento das “regras” mafiosas de auto proteção disseminadas na comunidade nacional, sem exceção em nenhum estrato social.
É de se enfatizar ainda – constituem-se em inimigo da Democracia e por consequência do Estado de Direito – eventuais ações de autoridades públicas em desconformidade com suas atribuições legais e constitucionais.

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