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Novo CPC

OAB defende contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais

A Ordem dos Advogados do Brasil quer que os prazos dos juizados especiais sejam contados em dias úteis, conforme prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil. O Conselho Pleno da entidade aprovou a adoção de medidas, ainda não definidas, para que a regra seja aplicada.

Segundo a OAB, o dispositivo não tem sido respeitado em alguns tribunais, causando insegurança jurídica para os advogados. A proposta foi relatada pela Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito, do Ceará.

“A determinação corrida dos prazos viola garantia trabalhista, obrigando o advogado a exercer normalmente suas funções aos fins de semana, igualando-os aos dias úteis aqueles que deveriam ser destinados ao descanso semanal”, disse.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, lembrou que no final de 2016 entregou  ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o anteprojeto de lei de autoria da OAB para acrescentar a aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública na parte da contagem dos prazos processuais. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2017, 7h52

Comentários de leitores

2 comentários

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frank_rj (Outro)

os prazos do cpc/73 já eram suficientes. já prestei serviços a pequenos e grandes escritórios e o trabalho em dias não úteis sempre teve a ver com a urgência do cliente ou com o volume de trabalho assumido e não com os prazos. semelhante ao que ocorre com qualquer profissional e permanecerá com dias úteis ou não.
a luta sempre foi para reduzir prazos especiais, a exemplo das contagens em dobro, etc.
como defender maior demora do processo? mais prazo para o devedor pagar, delonga na implantação de uma tutela?
o mais sensato é promover uma simples emenda na Lei 9099/95: "os prazos serão contados em dias corridos".

Demora processual

Coelho (Advogado Autônomo)

O novo CPC, em tese, veio para abreviar o tempo de tramitação dos processos. No entanto, esses prazos em dias úteis tem feito o processo demorar ainda mais. E a OAB ainda lutar para que se aplique nos Juízados é ficar, realmente, contra os advogados e a celeridade processual.

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