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Questão pessoal

Sem envolver empregador, Justiça do Trabalho não julga caso de assédio

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação de assédio sexual que não envolve o empregador. Assim decidiu a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) ao reconhecer sua incompetência em um processo movido por uma funcionária exclusivamente contra um colega, sem incluir a empresa no polo passivo.

"Apesar do suposto assédio ter ocorrido no ambiente laboral, a trabalhadora não almeja responsabilizar a empresa pelos atos de seu funcionário, não estando em discussão qualquer ‘relação de trabalho’”, disse o desembargador Luiz Roberto Nunes, relator.

A 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto tinha julgado improcedente a ação. Para a trabalhadora, houve incorreção na valoração da prova e, por isso, ela insistiu no pedido de indenização por danos morais decorrentes do assédio sexual.

Segundo ela contou, o colega, que atuava como gerente na empresa, fazia diversas investidas e abordagens de conotação sexual, inclusive na frente de outras pessoas. Ela informou também que levou os fatos ao conhecimento da empregadora e que o assediador acabou sendo desligado da empresa.

O colegiado ressaltou que a autora da ação não busca responsabilizar a empresa pelos atos do gerente. "Embora a vara de origem tenha rejeitado a Exceção de Incompetência oposta pelo acionado material, é forçoso reconhecê-la", diz a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Processo 0010653-46.2015.5.15.0017

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2017, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

Exceção? Como assim???

AlexXP (Outros)

"Embora a vara de origem tenha rejeitado a Exceção de Incompetência oposta pelo acionado material, é forçoso reconhecê-la".
Oi???
Ora, se a questão é de incompetência material (absoluta, portanto), não se trata de "exceção de incompetência", mas sim de PRELIMINAR de incompetência absoluta, conforme previsto expressamente no artigo 337, II, do NCPC.
E, por favor, não venham dizer que o NCPC permite que as exceções sejam arguidas na própria contestação, pois uma coisa não tem nada a ver com a outra. Não é a forma de oposição (em petição apartada ou na própria contestação) que define a natureza de um instituto. Até porque, fosse assim, muito mais razão haveria para se denominar o incidente como "preliminar" e não como "exceção".
É impressionante como os "operadores" do Direito do Trabalho atropelam as regras processuais. Pontes de Miranda deve dar voltas no túmulo nessas horas.

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