Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nova jurisprudência

​Fachin reafirma que ação penal contra governador não depende do Legislativo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, invalidou duas normas estaduais que exigiam autorização da Assembleia Legislativa para a abertura de ação penal contra governador nos crimes comuns. Ele afirmou que, como a corte já fixou tese sobre o tema, decisões monocráticas podem derrubar dispositivos das Constituições de Mato Grosso Sul e do Pará.

O relator também declarou inconstitucionais normas desses estados que fixaram regras de processo e julgamento dos governadores, inclusive as que determinam o afastamento automático do chefe de governo no momento do recebimento da denúncia. Fachin atendeu pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para Fachin, norma ofende separação dos Poderes e afronta cláusula de igualdade.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Segundo o ministro, exigir autorização prévia da Assembleia Legislativa para julgamento de governadores congela apurações, ofende o princípio da separação dos Poderes e afronta a cláusula geral de igualdade, estabelecida no artigo 5º da Constituição Federal.

No dia 4 de maio, o STF aprovou a seguinte tese, por unanimidade:

É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à previa autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.

O ministro disse que, no caso de presidente da República, há norma expressa da Constituição exigindo autorização legislativa. Entretanto, em relação aos deputados federais e estaduais, a Emenda Constitucional 35/2001 suprimiu essa exigência.

Ainda segundo Fachin, estabelecer condições para o exercício da jurisdição penal pelo STJ consiste em norma processual, matéria de competência privativa da União e impossível de ser prevista pelas Constituições estaduais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui e aqui para ler a decisões.
ADIs 4.781 e 4.790

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2017, 19h02

Comentários de leitores

1 comentário

Certo. Mas, quanto aos membros do judiciário, vale o mesmo?

Honório Dubal Moscato, Advogado, OAB-RS 32.629 (Advogado Autônomo - Criminal)

Então, cabe indagar: para processar membros do judiciário pela prática de crime comum, seria igualmente desnecessário autorização do Tribunal competente para abertura de processos pela prática de crime comum? Vale o mesmo entendimento para todos os agentes do Estado? E o foro por prerrogativa de função, como ficaria?

Comentários encerrados em 23/05/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.