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Formalismo desnecessário

Nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual, diz STJ

A ação rescisória é suficiente para pedir a nulidade absoluta de um processo, não sendo necessário apresentar ação anulatória. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinar que a segunda instância julgue o questionamento.

O autor apresentou ação rescisória pedindo o reconhecimento de nulidade absoluta do processo porque seu procurador não foi intimado sobre os atos processuais. O TJ-MG, porém, negou o pedido por entender que a via escolhida não era a adequada para.

Apesar de reconhecer a falta de intimação e as consequências previstas de acordo com os artigos 236 e 247 do Código de Processo Civil de 1973, o tribunal mineiro entendeu que o julgado não transita para quem não foi intimado, ou seja, se não houve trânsito em julgado, não seria possível entrar com ação rescisória.

Exigir uma via processual específica, segundo Nancy Andrighi, “representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual”.
Nelson Jr./Asics/TSE

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que o princípio da fungibilidade autoriza que a querela nullitatis assuma também a feição de outras formas de tutela, inclusive a ação rescisória. Segundo a julgadora, a escolha dependerá da situação jurídica em que se encontrar o interessado no momento em que tomar conhecimento da existência do processo.

Para a magistrada, exigir uma via processual específica “representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual”. A ministra afirmou que a falta de intimação é um vício transrescisório, passível de análise em qualquer tempo do processo, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou qualquer outra fase.

“O defeito ou a ausência de intimação — requisito de validade do processo (artigos 236, parágrafo 1º, e 247 do CPC/73) — impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte”, disse a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.456.632

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2017, 19h37

Comentários de leitores

1 comentário

Certíssima a Ministra

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

De longe, a ministra Nancy Andrighi, é a melhor tecnicamente falando do STJ. Difícil ver algum erro em suas Decisões.

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