Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Estratégia da acusação

Com acordo de Palocci, 13 dos 15 réus em ação penal da "lava jato" são delatores

Por 

A ação penal que discute se houve pagamento de propina em contratos de construção de navios-sonda para a Petrobras já quase não tem réus. Com a assinatura de um acordo de delação pelo ex-ministro Antonio Palocci, o processo vai chegar à marca de 15 acusados, 13 deles delatores, com promessas de descontos em suas penas em troca de informações e provas sobre outros fatos e outros réus.

Palocci mudou de advogado para assinar acordo de delação premiada com o MPF.
Agência Brasil

O processo envolve, além de Palocci, seu ex-assessor Branislav Kontic, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, executivos da construtora Odebrecht e ex-executivos da Petrobras. Na ação, o Ministério Público Federal afirma que contratos de construção dos navio-sonda foram superfaturados, e o excedente foi revertido para o PT. Kontic e Vaccari são os únicos dos réus que não fizeram acordo de delação.

Dos 13 delatores, cinco são executivos da Odebrecht, dois prestavam serviços financeiros para a empresa, dois eram executivos da Petrobras e um é o ex-presidente da Sete Brasil João Carlos de Medeiros Ferraz . Os outros dois são os publicitários João Santana e Mônica Moura, que trabalharam para o PT.

Para o advogado de João Vaccari Neto, Luiz Flávio Borges D’Urso, trata-se de uma estratégia da acusação para transformar delações em provas. “Temos visto com muita frequência o uso de delatores em uma ação como testemunha em outros, como forma de ‘esquentar’ os depoimentos. Isso é absolutamente atípico no nosso sistema”, afirma. É que a testemunha, no processo penal, tem valor de prova, ao contrário do depoimento de corréus e de delatores.

D’Urso explica que o sistema jurídico da delação premiada não as trata como provas, e sim como “indicativos de provas”. Foi esse o sentido da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal quando discutiu o assunto: o depoimento prestado em delação não é prova, mas “meio de prova”. O ministro Celso de Mello fez questão de destacar, em seu voto, que, mesmo que diversas delações digam a mesma coisa, elas não podem ser usadas para condenar o réu, sob pena de permitir o conluio entre delatores.

Delação não pode ser prova, mesmo que diversos delatores deem a mesma versão para os mesmos fatos, votou Celso.
Gervásio Baptista/SCO-STF

“Mas o que temos visto, infelizmente, é que a palavra do delator reiterada por outros delatores tem servido de base para se condenar alguém”, comenta D’Urso. “Se permitirmos isso, vamos contornar a vontade do legislador para estabelecer que a delação será usada como prova”, continua. “O legislador disse que a delação não pode ser prova, porque o delator tem interesse no que está dizendo, de modo que tem de provar. Se não tiver prova, o depoimento é um nada jurídico.”

Vaccari é réu em nove ações penais. Foi condenado em quatro delas. “Mas, se você me perguntar se havia provas em alguma delas, eu digo: nada! Nenhuma foto, nenhum papel, nenhum documento, bilhete, filmagem, nada. Só a palavra reiterada de delatores”, reclama o criminalista.

Vários foros
O caso do ex-ministro Antonio Palocci é outro exemplo. Ele é réu em duas ações penais e é um dos 13 delatores da ação que discute propina nos contratos dos navios-sonda. Não há condenação, mas ele está preso desde setembro de 2016 e tem um Habeas Corpus pendente de julgamento pelo Supremo.

Segundo a acusação, Palocci foi um dos beneficiários do esquema e era o responsável por controlar e atualizar a planilha de controle de pagamento de suborno mantida pela Odebrecht. Na sexta-feira (12/5), ele dispensou o escritório do advogado José Roberto Batochio, que o defendia nos processos da “lava jato”, para facilitar as negociações da delação premiada. Foi contratado o advogado Adriano Bretas, presente em várias outras delações da “lava jato”.

Diz-se que sua dispensa foi uma das exigências do Ministério Público Federal para assinar o acordo com Palocci. Também que uma das exigências da acusação foi que Palocci desista do Habeas Corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal.

Bretas, o novo advogado, nega as duas acusações. Disse, em nota divulgada pela imprensa na sexta, que Palocci mudou de advogado “por livre e espontânea vontade” e que a força-tarefa da “lava jato” não fez qualquer exigência. “Desistir ou prosseguir no HC é uma escolha livre e exclusiva da defesa.”

Ele não respondeu aos questionamentos da ConJur até a publicação desta reportagem. O MPF no Paraná, procurado por meio de sua Assessoria de Imprensa, também não se manifestou até a conclusão deste texto.

O HC foi negado monocraticamente pelo relator, ministro Luiz Edson Fachin. Sua decisão foi agravada e ele, então, decidiu enviar o caso ao Plenário. Dois dias antes de as negociações sobre a delação de Palocci se concretizarem, o juiz federal Sergio Moro, responsável pela ação penal, enviou ofício ao Supremo dizendo que “não parece prudente” conceder o HC ao ex-ministro. Uma semana antes, autorizou a quebra de sigilo telefônico de Palocci por um período de 13 anos.

“Interessante essa ânsia da busca incessante por delações”, analisa D’Urso. “É como se, em nosso sistema, todos os mecanismos de perquirir a verdade, da busca de elementos que possam comprovar autoria e materialidade, toda essa gama infinita de meios, é como se tudo isso desaparecesse e desse lugar a um único caminho, a delação premiada. É como se ela fosse suficiente para satisfazer não a Justiça, mas a opinião pública.”

*Texto alterado às 21h22 do dia 15 de maio. O advogado José Roberto Batochio não disse que a força-tarefa da "lava jato" exigiu sua saída da defesa da Palocci. A informação foi publicada pela primeira vez no dia 12 de maio pelo jornal Folha de S.Paulo.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2017, 20h10

Comentários de leitores

8 comentários

A delação, o arrependimento, a melhor oferta, o futuro

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Se a delação partir de um arrependimento espontâneo do delinquente, nada tenho a opor. Se a delação oferece ao delinquente ficar em sua casa com sauna, piscina, serviço de hotelaria, dede que manifeste seu depoimento no sentido sugerido, sou totalmente contra, pois há indícios de que essa prática ocorreu e ocorre e aqueles cidadãos que acham que assim os corruptos vão parar de assaltar os cofres públicos estão redondamente enganados. Mudarão as práticas de corrupção, o foco e, principalmente, o controle. Alberto Youssef era o doleiro que operacionalizava as remessas de dinheiro no caso do Banestado. Fez a delação e a fama do juiz Sérgio Moro, até então obscuro. Assumiu o compromisso de não cometer mais crimes. Cometeu crimes demais na Lava Jato, fez, de novo, a delação, e fez a fama internacional do juiz Sérgio Moro. O doleiro já saiu da prisão há muito tempo e mora num apartamento na Vila Nova Conceição, bairro nobre de São Paulo. Sua ex-esposa e filhas receberam alguns imóveis para a sua propriedade, adquiridos com o produto dos crimes. Quem não tem informações que sejam do interesse do MP ou da magistratura, fica mofando na prisão em cumprimento de penas altíssimas. Esse é o futuro que desponta para o cidadão brasileiro. Se não delatar, ficará muito tempo na prisão. Hoje, de fato, muitos dos delatores estão envolvidos em práticas delituosas. O processo da Lava Jato ainda não demonstrou que as delações, em seu inteiro teor, são verídicas. São culpados ? Provavelmente, sim. São só eles ? Dúvida. São culpados de todos os crimes que confessaram ? Dúvida. São culpados de outros crimes que ninguém mencionou ? Dúvida. Para negociar, precisa entrar nesse mercado. Ou serás um inocente útil.

O exercício da defesa e o indefensável 3

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

No caso dos processos capitaneados pelo LAVA-JATO, a COLABORAÇÃO PREMIADA está sendo fundamental, para DEMONSTRAR que SÃO os AUTORES ou PARTICIPANTES dos ATOS INFRINGIONAIS que ESTÃO SE ARREPENDENDO. Na medida em que VÃO SENTINDO que NÃO PODEM MAIS DISSIMULAR ou MENTIR, guardando para SI tudo quanto TIRARAM da SOCIEDADE, ferindo de morte MILHARES de CIDADÃOS que perderam empregos; deixaram de pagar seus planos de saúde; tiveram que tirar seus filhos das escolas que antes frequentavam; fizeram obras ou serviços que VITIMARAM, até com a morte, OUTROS CIDADÃOS, os AUTORES ou PARTICIPANTES dos ATOS INFRINGIONAIS estão jogando. E têm jogado com a ESPERANÇA de que as ESTRUTURAS REGULARES da SOCIEDADE, que acolhem e estimulam os DIREITOS FUNDAMENTAIS, os abriguem. Como as SOCIEDADES no MUNDO, e assim deve ser reconhecido porque em alguns PAÍSES, como a SUIÇA, houve PLEBISCITO para que a SUA SOCIEDADE SE MANIFESTASSE sobre a QUEBRA de PSEUDOS DIREITOS DAQUELES QUE INFRINGIAM NORMAS JURÍDICAS e MORAIS, ESTÃO EXPELINDO e VOMITANDO os ACUSADOS, INDICIADOS E, POIS, PARTICIPANTES dos ATOS INFRINGIONAIS, os Atores desses ATOS, no seu PAÍS de ORIGEM estão MUDANDO de POSTURA e, em vista da INDEFENSIBILIDADE de sua POSIÇÃO, PREFEREM COLABORAR COM A SOCIEDADE, com a JUSTIÇA, e se TRANSFORMAM em COLABORADORES. E o caso mais TÍPICO até agora é o do MINISTRO PALLOCI. Empedernido, tendeu a COLABORAR. Ao sentir que talvez pudesse PASSAR INCÓLUME, DESISTIU de COLABORAR, ATÉ QUE SENTIU QUE A SOCIEDADE e a JUSTIÇA NÃO MAIS ESTAVAM TENDENTES a CRIAR ou MANTER BENEFÍCIOS PARA AQUELES QUE, INDICIADOS ou ACUSADOS, ERAM ATORES de ATOS INFRINGIONAIS. Aí, DESISTIU de NÃO COLABORAR e PASSOU a SER o ARREPENDIDO QUE AFIRMOU TER MUITO o QUE FALAR! Não há pressão, pois!.

O exercício da defesa e o indefensável 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não tenho dúvidas de que os DIREITOS e GARANTIAS INDIVIDUAIS foram feitas para os CIDADÃOS que RESPEITAM o FATO de que VIVEM NUM CONTEXTO REGULAR em que ao mesmo tempo que TEM GARANTIAS, TEM DEVERES. Ora, os INDICIADOS e ACUSADOS, em um PROCESSO, QUEBRARAM o CONTEXTO REGULAR. Ao fazerem, se AFASTARAM do ESTATUTO ao qual poderia se socorrer, se infringisse uma regra, por ser um ser humano de emoções e instintos. O chamados CRIMES de COLARINHO BRANCO e aqueles mais modernos, que decorrem da INFRINGÊNCIA de outros, como lavagem, a própria corrupção, etc., DEMANDAM tratamentos que NUNCA estiveram sob a bandeira dos DIREITOS e GARANTIAS INDIVIDUAIS, até porque ao praticá-los, o CIDADÃO infringiu, por artimanhas, consciência e AÇÕES REFLETIDAS os códigos sociais de RESPEITO ao CONTEXTO REGULAR. Aliás, se REFLETIRMOS BEM, tais INDICIADOS ou ACUSADOS USARAM ou USAM o CONTEXTO REGULAR para COMETER o ATO INFRACIONAL, de natureza legal ou moral. Assim o fazendo, URDIRAM o recurso de, APÓS COMETIDO o ATO, reivindicarem o CONTEXTO REGULAR sob o qual viviam, para ESCAPAREM à aplicação da NORMA legal ou moral. E USO a NORMA MORAL no nosso CONTEXTO REGULAR, porque a MORAL está inscrita na CONDUTA REGULAR, conforme a CONSTITUIÇÃO. Também, valores que não são estritamente legais, como IMPESSOALIDADE e EFICIÊNCIA. A COLABORAÇÃO premiada, assim, NADA MAIS É QUE O EXERCÍCIO de um dos DIREITOS FUNDAMENTAIS, que é o DIREITO ao ARREPENDIMENTO. INFRINGIU a NORMA? SIM, mas TEM o DIREITO de se ARREPENDER. A SANÇÃO lhe cabe, mas, como se ARREPENDEU, VAMOS PREMIAR o ARREPENDIDO, pela COLABORAÇÃO, que é SOCIAL, que é COMUNITÁRIA, que PRATICOU. Portanto, OAB, espero que CULTUE a prática da COLABORAÇÃO e NÃO a CONDENE ou a COMBATA. Por favor, em benefício dos ADVOGADOS.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/05/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.