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Processo extinto

Pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, não ao advogado

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A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos artigos 14 e 16 do Código de Processo Civil de 1973. Por isso, este não pode ser apenado nos autos em que supostamente figura como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal deve ser apurada em processo autônomo, conforme o artigo 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Com esse fundamento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu recurso para derrubar multa de R$ 5 mil imposta a um advogado que atua na Comarca de Passo Fundo. A penalidade foi aplicada pela juíza Luciana Bertoni Tieppo, do 1º Juizado da 4ª Vara Cível. Com a decisão, unânime, o processo retornou à origem para regularização da representação processual e normal andamento do feito.

A juíza aplicou a multa, extinguindo o processo, por vislumbrar má-fé do advogado nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta contra uma concessionária de energia elétrica. A procuração outorgada ao advogado era irregular, pois dava poderes apenas para contestar reajustes na tarifa de energia elétrica, e não a cobrança indevida de seguros nas faturas emitidas pela concessionária.

‘‘Assim, o ingresso da presente ação é indevida, tendo sido constatado, ainda, que há ações ajuizadas em duplicidade, ao que tudo indica visando escolher a vara na qual irá tramitar a ação, o que é de todo inadmissível. Tal fato vem de encontro aos princípios da celeridade e boa-fé, servindo apenas para atribular ainda mais o Poder Judiciário’’, escreveu na sentença, proferida em outubro de 2013.

Na percepção da juíza, ao incorrer nessa conduta, o advogado deixou de observar os princípios da celeridade e da economia processual, invocados pela própria categoria para reclamar da morosidade do Poder Judiciário. Deixou também de proceder com lealdade e boa-fé e de expor os fatos em conformidade com a verdade, conforme disposto no artigo 14, incisos I e II do Código de Processo Civil de 1973. Pelo conjunto da obra, o advogado teria praticado ‘‘ato atentatório à jurisdição’’, o que justifica o pagamento de multa ao Estado.

Direito de ação
A parte autora apelou, argumentando que seu advogado não pode ser multado por litigância de má-fé nem a ação indenizatória deve ser extinta, pois violaria o acesso à Justiça. No TJ-RS, o desembargador-relator Bayard Ney de Freitas Barcellos acolheu a apelação, por entender que, antes da extinção, o juízo de origem deveria determinar a regularização da representação processual.

‘‘Não obstante, no presente caso, a demanda está fundamentada e converge com as reiteradas manifestações deste Órgão fracionário no sentido de que [a irregularidade de representação] não se constitui condição ao exercício do direito de ação, privilegiando-se a garantia do livre acesso ao Judiciário, direito fundamental insculpido no inc. XXXV do artigo 5º da CF/88’’, complementou no acórdão.

Como consequência, disse, a multa imposta ao advogado da parte autora deve ser afastada. ‘‘Por conseguinte, eventual conduta indevida por parte do advogado deve ser aferida em ação própria, conforme dispõe o artigo 32 do EAOAB, sendo descabida a condenação do advogado’’, afirmou. O acórdão foi lavrado na sessão de 10 de maio.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2017, 15h37

Comentários de leitores

5 comentários

A "teoria da inanição"

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

A leitura das peças copiadas revela um grande contraste. Enquanto a sentença está bem fundamentada, apontando fatos e circunstâncias, o acórdão não é analítico e NÃO DEFINE PORQUE A PARTE DEVERIA RESPONDER POR DANOS INTENTADOS EM ATO EXCLUSIVAMENTE PROCEDIMENTAL, que ela própria - a parte - não poderia praticar nos autos.
O acordão também consagra uma tese esdrúxula. A atividade jurisdicional resolve os incidentes havidos no processo, os qualifica, direciona, corrige, coíbe, sanciona.
Isto nada tem a ver com a atividade administrativa, que encerra providência censória ou disciplinar da OAB.
Afinal, não está assentado há muito em nosso Direito que a esfera administrativa é independente da judicial?
O acórdão, portanto, VEDA A ATIVIDADE JURISDICIONAL que foi exercida com exatidão no primeiro grau. Mais do que isso, CRIA UMA IMUNIDADE para o advogado, no plano jurisdicional, acerca dos danos que causar ou intentar, o que não está previsto no sistema legal e na Constituição.
Um bom nome para a tese defendida no acórdão é TEORIA DA INANIÇÃO, uma forma de "matar" o fair play processual. Não haverá mais 'jogo limpo'. Não será preservada a 'possibilidade de uma chance' para a parte contrária.
Os desembargadores que se interditaram, que confundiram providência administrativa-disciplinar com fator excludente da jurisdição, erraram definitivamente, indesculpavelmente, levianamente.
Nenhum fato poderá ser excluído da apreciação judicial, diz a Constituição. Não para os desembargadores referidos. Para eles, a má fé de um causídico poderá ser livremente praticada nos autos do processo judicial, inclusive para causar danos dolosamente.
Assim é que se alimentam as fraudes.
Aquelas hoje reveladas pela imprensa envolvendo a empresa OI não são um acaso, nem isoladas.

Lógica perversa

Mestre-adm (Outros)

Quando a parte ganha, seu advogado recebe os honorários de sucumbência que seriam devidos a ela, parte, para ressarcimento das despesas que teve.
Por outro lado, quando o advogado exerce sua atividade profissional com infração aos deveres legais, é o seu cliente que paga a condenação.

Analogia aos médicos já!

LBeraldo (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Pacientes que escolhem mal os profissionais da área da saúde muitas vezes pagam com a própria vida pela má escolha. Que tal punir as demais vítimas, apenas estropiadas, no lugar dos médicos que mal praticaram a ciência dos esculápios? Se vale para os advogados frente aos clientes, deve valer também para os profissionais da medicina. Afinal, essa decisão está punindo a má escolha. Ponto.

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