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Inépcia da denúncia

TRF-2 tranca ação penal contra empresário no caso da Universidade Gama Filho

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região trancou a parte que trata do empresário Ronald Levinsohn da ação penal sobre fraude financeira envolvendo a Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada por maioria, por inépcia da denúncia e atipicidade da denúncia em relação aos fatos envolvendo o empresário, mantenedor da UniverCidade, outra instituto de ensino do Rio. Em relação aos demais réus, a ação continua.

Ficou vencida a relatora, desembargadora Simone Schreiber, para quem o trancamento de ação penal em Habeas Corpus é “medida excepcional”, cabível apenas em casos explícitos de extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta. Os outros dois integrantes da 2ª Turma do TRF-2, Messod Azulay e Marcelo Granado, entenderam que o Ministério Público Federal não apontou indícios do envolvimento de Levinsohn nos crimes descritos na ação nem demonstrou que os atos cometidos pelo empresário foram criminosos.

O Habeas Corpus de Levinsohn foi impetrado por seu advogado, o criminalista Cezar Roberto Bitencourt. Segundo ele, a denúncia trata de crimes cometidos entre 2009 e 2010, e seu cliente só fez negócios com Márcio André, apontado como chefe da “organização criminosa”, em 2011.

MPF investiga esquema de emissão de debêntures sem lastro para beneficiar grupo de investidores em detrimento de fundos de pensão.

A denúncia afirma que Márcio André e outras 14 pessoas montaram uma estratégia para tentar “salvar a Gama Filho”, faculdade particular do Rio de Janeiro. No entanto, dizem os investigadores, foi montado um esquema para emitir títulos de dívida sem lastro para que os fundos de pensão Postalis, dos funcionários dos Correios, e Petros, da Petrobras, emprestassem o dinheiro, e os integrantes da organização criminosa pudessem embolsá-lo.

De acordo com o Ministério Público Federal, o esquema causou prejuízos de R$ 65 milhões ao Postalis e de R$ 14 milhões ao Petros. Os réus foram denunciados por associação criminosa e por emissão de títulos sem garantias suficientes. A denúncia foi recebida pela 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Levinsohn foi envolvido no processo porque a UniverCidade, de que era mantenedor, foi comprada pela Galileo Administração, financeira responsável pela emissão das debêntures. Mas, segundo a defesa, não há qualquer menção à prática de atos ilegais pelo empresário.

Habeas Corpus 0007361-17.2016.4.02.0000

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2017, 16h55

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