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Princípio da transparência

Europa quer punir Facebook por violações a leis de privacidade de dados

A política de privacidade do Facebook vem rendendo uma série de reveses à rede social na Europa. Esta semana, diversas agências de proteção de dados publicaram comunicados de que pretendem punir a empresa por causa da forma com que trata as informações pessoais de seus usuários. Todas as medidas foram divulgadas nesta terça-feira (16/5).

Na França, o Facebook foi multado em 150 mil euros por descumprir as leis locais de proteção de dados. A agência reguladora de proteção de dados, CNIL, entendeu que a empresa viola as leis de privacidade do país ao salvar informações de navegação para vendê-las a empresas para fazer publicidade direcionada.

Entidade acusa Facebook de, ilegalmente, armazenar e vende informações de navegação de seus usuários na França.

De acordo com a CNIL, as investigações começaram em 2015, depois que o Facebook anunciou que mudaria sua política de privacidade. A entidade, então, decidiu verificar se as novas regras estavam de acordo com a Lei de Proteção de Dados francesa. Depois de uma audiência em março deste ano, foi descoberto que mesmo as novas políticas eram ilegais na França.

Foi descoberto que o Facebook, sem previsão legal, armazena, compila e vende informações de navegação de todos os seus usuários na França para que empresas façam propaganda direcionada. E que as informações descritas em sua política de privacidade para usuários não deixa claro de que forma isso é feito.

Pela lei francesa, o Facebook deveria informar seus usuários sobre seus direitos e deve pedir permissão para coletar informações pessoais, especialmente se o objetivo for vendê-las depois. A rede social tem 33 milhões de usuários na França.

Na Espanha, a agência de proteção ao de dados decidiu abrir dois inquéritos para investigar as denúncias de que o Facebook viola suas leis de privacidade digital.

Bruxelas
A autoridade de proteção de dados da Bélgica preferiu ir à Justiça. A Comissão de Privacidade do país informou nesta terça que ajuizou uma reclamação formal contra o Facebook na Corte de Primeira Instância de Bruxelas. Segundo o comunicado, o Facebook descumpriu duas recomendações do governo, de maio de 2015, sobre as mesmas formas de coleta de dados sobre seus usuários.

A autoridade belga afirma que a lei local deve obriga as empresas que vendem informações de usuários a pedir autorização aos internautas. Segundo as informações divulgadas nesta terça, a empresa também tratou o assunto com pouca transparência, o que tornou a política ilegal.

Países Baixos
Os Países Baixos ainda não decidiram o que fazer com as informações. Em comunicado desta terça, a Autoridade Holandesa de Proteção de Dados disse que ainda discute que sanções podem ser aplicadas.

De acordo com o comunicado, a entidade investigou o processamento de dados de todos os 9,6 milhões de usuários que o Facebook tem no país e descobriu diversas práticas ilegais. Foram armazenadas e vendidas informações “pessoais e sensíveis” dos usuários sem avisá-los e sem possibilitar que eles entendam como o sistema funciona.

Hamburgo
Na Alemanha, há dois processos em andamento. Ambos em Hamburgo, onde fica sediada a autoridade de proteção de dados do país. No primeiro, o governo queria proibir os usuários do Facebook de se cadastrar sob pseudônimo, algo que a rede social autoriza. Mas a Alta Corte Administrativa negou o pedido e permitiu o pseudônimo.

O segundo processo pede que o Facebook pare de combinar informações de seus serviços com as do WhatsApp sem autorização dos usuários. A Baixa Corte Administrativa da Alemanha conheceu da ação, mas ainda não julgou.

Lei aplicável
Em todos os casos, o Facebook alega que não pode ser punido por leis locais, ainda que todos os países façam parte da União Europeia. A empresa afirma que, como sua sede fica na Irlanda, apenas as regras irlandesas se aplicariam às suas políticas de privacidade.

O argumento foi rejeitado em todos os casos até agora. Na Alemanha, o Facebook trava esse debate pelo menos desde 2010, quando a autoridade proteção de dados ajuizou uma ação que resultou na proibição de a rede vender informações pessoais de seus usuários sem autorização.

Atualização do dia 17 de maio: Em nota enviada à ConJur, o Facebook negou tratar suas regras de privacidade com pouca transparência. Disse que, "nos últimos anos", foram criadas formas de simplificar suas regras internas para "dar às pessoas controle sobre sua privacidade". "Além disso, criamos times focados em desenvolver ferramentas que oferecerem opções e controle para proteger a privacidade das pessoas."

Sobre a decisão da CNIL, o Facebook informou que "respeitosamente discordamos". A nota afirma que a rede social "cumpre a lei de proteção de dados da União Europeia por meio de sua unidade na Irlanda".

Leia o comunicado:

Dar às pessoas o controle de sua privacidade está na base de tudo que fazemos no Facebook. Nos últimos anos, simplificamos nossas políticas para ajudar as pessoas a entender como usamos sua informação para melhorar o Facebook. Além disso, criamos times focados em desenvolver ferramentas que oferecerem opções e controle para proteger a privacidade das pessoas.

Estamos cientes da decisão da CNIL, da qual respeitosamente discordamos. Valorizamos todas as oportunidades que tivemos de engajamento com a CNIL e reforçamos a seriedade que lidamos com a privacidade das pessoas que usam o Facebook. O Facebook cumpre a lei de proteção de dados da União Europeia por meio de sua unidade na Irlanda. Continuamos abertos à trabalhar nestas questões com a CNIL, enquanto nos preparamos para as novas regulações de proteção de dados da União Europeia que entra em vigor em 2018.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2017, 19h26

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