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Fraude na rescisão

Fábrica de calçados e advogados firmam TAC contra simulação de lide

Um fabricante de calçados e três advogados de Sarandi (RS) firmaram termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho para deixarem de praticar a chamada “lide simulada”. A manobra caracteriza-se pelo acordo entre as partes, antes do processo, para conseguir algo proibido por lei.

Em um dos TACs, a empresa deve deixar de induzir ou exigir que seus empregados, ou ex-empregados, ajuízem ações rescisórias para receberem suas verbas trabalhistas. A empresa também não pode contratar ou indicar a contratação de advogados para representá-los nesses processos.

“Ao agir deste modo, a empresa obtém quitação ampla e geral dos contratos de trabalho, com força de coisa julgada, o que obviamente lhe assegura vantagem desproporcional e passivo trabalhista igual a zero”, explica a procuradora Priscila Dibi Schvarcz, responsável pela assinatura dos TACs.

Além das obrigações de não fazer, a empresa deverá pagar o total de R$ 61 mil a 65 trabalhadores prejudicados nos acordos celebrados. A quantia é relativa às multas previstas nos artigos 477 e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Uma escola receberá R$ 10 mil a título de dano moral coletivo para comprar computadores.

O acordo foi feito depois que o MPT gaúcho recebeu denúncia da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões (com jurisdição sobre Sarandi) relatando a possível prática de lide simulada pela empresa fabricante de calçados em 65 reclamações trabalhistas ajuizadas, transformando a Justiça do Trabalho em mero “órgão homologatório” de rescisões de contratos.

Para o órgão, ficou caracterizado que os trabalhadores sofreram o mesmo tipo de procedimento: negativa de pagamento da rescisão regular, necessidade de ajuizamento de ação judicial e pagamento apenas com proposta de acordo com cláusula de quitação integral do contrato de trabalho.

O MPT instaurou, então, Inquérito Civil para investigar a empresa e os três advogados que participaram da fraude, confirmada em depoimentos. Segundo as conclusões da investigação, para evitar que os ex-empregados das terceirizadas ajuizassem reclamatórias trabalhistas, a fabricante adotou como estratégia simular lides para homologar as rescisões em juízo. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-RS.

Clique aqui para ler o TAC assinado pelo fabricante.
Clique aqui para ler o TAC assinado por um dos advogados.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2017, 8h48

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