Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Estabilidade financeira

Gratificação recebida há mais de 10 anos não pode ser retirada

Empregado em função gratificada há mais de 10 anos não pode ter seus vencimentos reduzidos. Por essa razão, os Correios foram condenados a restabelecer o pagamento de um trabalhador. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), confirmando sentença da juíza Luciane Cardoso Barzotto, titular da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

O trabalhador exerceu cargos de confiança nos Correios por mais de 10 anos e, ao ser redirecionado ao cargo de origem, teve a gratificação pelo exercício da função suprimida. O empregado ajuizou a ação pedindo a retomada dos pagamentos, alegando que a retirada da parcela reduzia seu salário.

Apesar de reconhecer que o empregado de fato exerceu os cargos de confiança no período, os Correios alegaram que a gratificação de função só deve ser paga enquanto o trabalhador estiver prestando o serviço que dá direito ao seu pagamento. Assim, na hipótese do retorno ao cargo de origem, não existe qualquer determinação legal que a obrigue a continuar pagando a gratificação de função. Ou de integrá-la ao salário do trabalhador.

Ao julgar o caso, a juíza Luciane Barzotto deu razão ao empregado e condenou os Correios a manterem o seu padrão remuneratório, amparada em Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho. O dispositivo diz o seguinte: “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”.

No que se refere ao valor a ser incorporado, no entanto, a magistrada determinou que fosse calculada a média das parcelas, devidamente corrigidas, pagas nos últimos dez anos, e não o valor da última ou maior das remunerações recebidas.

Retirada ilícita
A empresa recorreu ao TRT-4, mas a decisão foi mantida pela 8º Turma por unanimidade. No entendimento do relator do recurso, desembargador João Paulo Lucena, a retirada da função gratificada por mais de 10 anos é ilícita. "porque incorporados os valores ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser suprimida, sob pena de ofensa ao princípio da estabilidade financeira do trabalhador, nos termos da Súmula do TST, e da irredutibilidade do salário, conforme a Constituição”, argumentou.

O trabalhador, por sua vez, também recorreu de parte da sentença da juíza. Ele havia solicitado que a empresa não esperasse o trânsito em julgado da ação para retomar o pagamento, o que foi negado no primeiro grau. Nesse aspecto, os desembargadores reformaram a decisão, ordenando que os Correios reincorporassem imediatamente o valor à sua remuneração.

“Em face da possibilidade de o recorrente sofrer prejuízo irreparável por ter sofrido redução substancial em sua remuneração (o líquido da folha em abril era de R$ 4.754,02 e no mês seguinte à supressão foi de R$ 569,26), considerando o caráter alimentar da parcela e o risco de se chegar a um resultado inútil do processo, concluo pela concessão do pedido por ser o bem da vida (redução do padrão remuneratório do recorrente a comprometer a sua subsistência e de sua família) direito fundamental superior àquele econômico (de propriedade) defendido pela ré”, explicou o desembargador Lucena. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Processo 0020865-62.2016.5.04.0029

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2017, 18h25

Comentários de leitores

5 comentários

JT legislando - depois reclamam!

AlexXP (Outros)

A decisão faz letra do parágrafo único do artigo 468 da CLT.
Novamente, tribunais trabalhistas fazendo papel de legislador, criando direitos onde a lei não prevê. Ao contrário, a lei prevê exatamente que é possível a supressão da gratificação. Princípio da legalidade solenemente ignorado.
Depois reclamam das reformas!

Princípio da estabilidade financeira?

elizio Marques da Silva (Advogado Assalariado - Comercial)

Tire a viseira advogado e veja todos os aspectos:
24 horas a disposição, não recebe HxH por mais de 10 anos, comissão não cobre as perdas. próximo dos 10 anos é descomissionado, etc . Você é parte da lei, se esqueceu sócio de empresário.

Justiça do Trabalho

Drake (Advogado Assalariado - Eleitoral)

Momentos antes, na sede da OAB: "Saca só, kkk! Vou inventar um negócio absurdo aqui, que desnatura a natureza de uma função gratificada, e vou mandar lá. Não temos nada a perder mesmo, kkk! Não quero nem saber, kkk! Tem tanto maluco na justiça do trabalho que é capaz de colar, kkk".

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/05/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.