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Supremo julgará se presidente pode ser investigado durante mandato

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação que discute se presidentes da República podem ser investigados enquanto estiverem no comando do Planalto, por atos anteriores ao mandato. O caso foi levado à corte pelo PDT e já teve o rito abreviado aplicado pelo relator, ministro Luiz Fux, mas ainda não há data para o tema entrar em pauta.

Segundo o partido, a Constituição Federal só proíbe a responsabilização de presidentes por atos estranhos ao exercício de suas funções (artigo 86, parágrafo 4), mas não que eles sejam investigados durante o mandato. A ação foi ajuizada depois que a Procuradoria-Geral da República excluiu o presidente Michel Temer (PMDB) da lista de inquéritos contra autoridades citados por delatores da operação “lava jato”.

Michel Temer foi citado por delatores da "lava jato", mas PGR disse que Constituição proíbe investigações de presidentes.
Divulgação

O PDT pede que a corte declare inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do Supremo (artigo 21, inciso XV) que manda relatores determinarem arquivamento de inquéritos “quando o requerer o procurador-geral da República”.

Na prática, portanto, a sigla quer que ministros tenham o poder de abrir investigações por conta própria mesmo com oposição da PGR, por entender que a imunidade total viola os princípios republicano (artigo 1º), da igualdade (artigo 5º, inciso I) e da legalidade (artigo 37). De acordo com a autora, também há ofensa ao preceito constitucional da isonomia, pois o presidente ficaria acima dos demais cidadãos.

“Cercear ocasional investigação contra o presidente da República importa subtrair das autoridades competentes sua respectiva obrigação constitucional de investigar, exprimida pelo princípio da legalidade estrita”, diz a ação.

Já a PGR, em uma das manifestações enviadas ao Supremo, disse que permitir investigações seria dar interpretação muito restritiva à Constituição e atentar “contra sua finalidade de resguardar a figura do chefe do Poder Executivo federal (...), garantindo que tais situações não venham a afetar, ainda que indiretamente, o exercício do cargo”.

O partido reconhece que é incomum questionar a constitucionalidade de um artigo do Regimento Interno. “Embora não haja notícia de manifestação do tribunal a respeito do cabimento de ação direta tendo por objeto esse ato normativo em particular, trata-se, com certeza, de espécie primária dotada de plena abstração e generalidade.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.701

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2017, 19h50

Comentários de leitores

2 comentários

Prezados Ministros,

Drake (Advogado Assalariado - Eleitoral)

Pode. Próximo caso!

Julgamento presidente

Adriana Guedes (Bacharel)

Um absurdo seria o não julgamento de um Presidente dentro de um conceito de Estado Democrático de Direito, onde determina a Carta Magna, que todos são iguais perante a lei. Principalmente, por ele ser um presidente, deve ser julgado com a maior presteza e publicidade possível. Em outros países democráticos, nenhum presidente, senador, vereador, ou qualquer pessoa que ocupe cargo público, sendo no mínimo suspeito, pede seu afastamento ou é afastado até conclusão das investigações. Somente por aqui é que eles continuam no poder e com todos os seus privilégios.
PS: não me importo, na verdade, se existem corruptos em outros países, o que me interessa é o meu país, comandado por pessoas eleitas pelo povo e que não tem o comprometimento real com o cidadão.

Comentários encerrados em 24/05/2017.
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