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Individualização da pena

Vice-governador do Amazonas pede divisão da chapa cassada pelo TSE

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O vice-governador do Amazonas, José Henrique Oliveira, do Solidariedade, foi ao Supremo Tribunal Federal pedir a divisão da chapa cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na ação protocolada nesta terça-feira (16/5), o político diz não ter nada a ver com a suposta compra de votos nas eleições de 2014 que levou o TSE a cassar o mandato dele e do governador do estado, José Melo (Pros), no início deste mês.  O caso está sendo relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Por isso, ele pede para não ser apenado pelas condutas imputadas a Melo. “Considerar que as condutas se projetam sobre o outro, quando este não as haja praticado, é negar o preceito fundamental da pessoalização da imputação e da individualização da pena”, diz a ação.  Oliveira alega ter “direito líquido e certo” para assumir o governo do estado e pede a divisão da chapa.

Oliveira defende na inicial que essa divisão é possível. E lembra que a responsabilização do presidente da República, seja por crime político, seja por crime comum, não afeta o vice-presidente. “O princípio da individualidade da pena se impõe. E isso, ressalte-se, não só para fins de punições por força de crimes”.

A maioria dos ministros do TSE decidiu cassar a chapa porque entendeu que haviam provas “robustas” que comprovariam a compra de votos. Eles analisaram no dia 4 de abril a ação ajuizada pela coligação Renovação e Experiência, encabeçada pelo hoje senador Eduardo Braga (PMDB).

Segundo a chapa, uma sala reservada no comitê da campanha encabeçada por Melo ofereceu a eleitores cestas básicas, ajuda de custo para formandos e até preparação de túmulos. O repasse seria intermediado pela dona de uma empresa contratada pelo governo estadual para prestar segurança em Manaus durante a Copa do Mundo. No dia 9/5, a ministra Rosa Weber determinou que o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas tirasse imediatamente do cargo o governador e o vice. O novo pleito no Amazonas deve acontecer no dia 6 de agosto. Se houver segundo turno, a data prevista é 28 de agosto. 

Clique aqui para ler a petição inicial.

ADPF 456

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2017, 19h19

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