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Efeito dominó

Advogado pode ser preso em cela comum depois de condenação em segundo grau

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A mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal que permite o início do cumprimento da pena após condenação em segunda instância, e não mais só depois do trânsito em julgado da condenação, afetou diretamente a advocacia.

Nesta terça-feira (16/5), ao julgar o recurso de um advogado condenado por peculato em primeiro e segundo graus, a 2ª Turma do STF definiu, por unanimidade, que o direito dele de permanecer preso em Sala de Estado Maior só vale para prisões cautelares. Após a condenação em segundo grau, a pena em si já está pode ser cumprida — e o profissional perde essa prerrogativa.

Mudança de jurisprudência no HC 126.292 foi usada como justificativa para prender advogados em celas comuns após condenação de segundo grau.
Istockphoto

Esse entendimento, segundo o relator do caso, ministro Dias Toffoli, é válido porque a prisão do advogado perdeu a natureza cautelar, fazendo com que assuma características de prisão-pena e justifique o fim da diferenciação.

Na primeira instância, o advogado foi condenado a 18 anos e 11 meses de prisão em regime fechado. Em segundo grau, o Tribunal de Justiça do Paraná aumentou o tempo de detenção para 22 anos, oito meses e 10 dias de prisão após recurso do Ministério Público estadual. Além disso, de ofício, determinou que o início imediato do cumprimento da pena.

A defesa então apresentou recurso para que o réu, por ser advogado, cumprisse a pena em regime domiciliar, com tornozeleira eletrônica. A solicitação foi deferida pelo juiz substituto em segundo grau. Posteriormente, o desembargador responsável pelo caso revogou a decisão, determinando a prisão do reclamante em cela comum.

Segundo o desembargador, como a prisão caracteriza o início de execução provisória da pena, a condição especial concedida por conta da profissão deixa de valer. Isso porque, continuou, a mudança de entendimento no STF sobre o início do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância, e não mais depois do trânsito em julgado, também desautorizou que advogados permaneçam detidos em Sala de Estado Maior depois de condenados pelo segundo grau.

Apesar do entendimento, o reclamante afirmou que, mesmo com o STF autorizando a execução provisória da pena após julgamento de segundo grau, o entendimento sobre a prisão de advogados em Sala de Estado Maior está pacificada. Apesar do argumento, seu recurso ao Supremo foi negado.

Dias Toffoli entendeu que TJ-PR seguiu entendimento do STF sobre antecipação
do cumprimento da pena.
Nelson Jr./SCO/STF

“Ainda que não transitada em julgado a condenação do agravante, essa é a natureza jurídica da sua custódia, na medida em que o tribunal de Justiça local, ao concluir o julgamento dos embargos de declaração, determinou a execução provisória da pena privativa de liberdade a ele imposta, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte”, disse Dias Toffoli.

Seguindo o entendimento de Toffoli, o ministro Luis Edson Fachin ponderou que tais prerrogativas são fundamentais, mas “não correspondem a imunidade ou mesmo atribuição de circunstâncias que transbordem o próprio normativo”. Também acompanhando o relator, o ministro Celso de Mello explicou que, por ser uma prisão penal, a decisão de segundo grau está “apta a afastar a prerrogativa profissional”.

Sequência de erros
Para o criminalista e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Luiz Flávio Borges D’Urso, essa decisão é um erro, resultado de um equívoco anterior — quando o Supremo passou a permitir o início do cumprimento após condenação de segunda instância. “Execução provisória de pena continua sendo pena provisória, pois ainda há como reverter a decisão”, destaca.

D’Urso, que já presidiu a OAB de São Paulo por três mandatos, afirma que esse entendimento traz dois impactos negativos diretos. O primeiro recai sobre a advocacia, que tem uma de suas prerrogativas enfraquecidas. Já o segundo é o aumento da tendência punitivista do sistema penal. “Isso gerará como consequência uma profunda frustração, pois esse endurecimento não diminuirá a criminalidade”, opina.

Clique aqui para ler o voto do relator.

Rcl 25.111

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2017, 19h28

Comentários de leitores

7 comentários

Prisão antes do transcito em julgado da sentenaça

Rafael Faria Correa (Advogado Autônomo - Civil)

Embora com pouco conhecimento em direito constitucional, discordo peremptoriamente com o STF ...nossa Corte Maior RASGOU A CONSTITUIÇÃO....quando admitiu a prisão do paciente antes do transito em julgado...Ora para que serve a CONSTITUIÇÃO FEDERAL... não precisa existir, pois, os próprios Ministros do STF não cumprem o que ali está expresso.....

Triste sequencia de erros

ABSipos (Advogado Autônomo)

A triste sequencia de erros, baseada em julgamentos políticos e ativismo judicial que se tornou o STF demonstra o quão necessário se faz apurar todos os envolvidos em corrupção, em seus mais variados níveis e espécies, sem fazer "vista grossa" com nenhum dos poderes da República.

Fico aqui pensando: - a decisão de que o advogado não teria mais direito à sala de estado maior e por sua inexistência, prisão domiciliar, é baseada em uma decisão do próprio STF que feriu de morte a constituição, quando permitiu a prisão após decisão de 2ª instância.

O processo no qual se abriu essa possibilidade é um processo onde o tribunal de justiça, em um habeas corpus, inovou e feriu violentamente a lei deste país, ao decretar prisão de ofício, um caso bizarro.
Tudo isso referendado pelo STF. Se vocês lerem a decisão deste caso da presente notícia, verão que a fundamentação do STF é baseada nas decisões anteriores dele próprio, um certo autofagismo, algo definitivamente nocivo ao país.

"Decido assim, porque decidi assado."

Previsão no Art. 7, V, EOAB

Joe Falador (Funcionário público)

Segundo previsão do EOAB, o benefício quanto ao recolhimento em sala do Estado Maior se encontra expressamente definido, segundo o qual, tal "benefício" se restringe ao período antes de trânsito em julgado, que passa a valer após segunda instância...
EOAB:
Art. 7º São direitos do advogado:
[...]
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Dessa forma, não há margem para interpretação que defenda aplicação de recolhimento de Estado Maior após trânsito em julgado.

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