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Poder irrevogável

Maioridade de filho não retira legitimidade do MP em ação de paternidade

O Ministério Público mantém sua legitimidade como fiscal da legislação em ações para reconhecimento de paternidade mesmo se a parte alcançar a maioridade durante a tramitação do processo. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que não conheceu de apelação apresentada pelo MP.

Maioridade do filho não retira legitimidade do MP na ação.
Cathy Yeulet/123RF

Ao negar o pedido, o TJ de Goiás entendeu que o órgão perdeu legitimidade na ação depois que a parte tornou-se maior de idade. O relator do recurso do Ministério Público goiano, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que processos de investigação de paternidade são ações de estado, com indissociável interesse público, o que garante o poder de fiscalização do MP, conforme estipula o artigo 82, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.

“Não está, pois, o fiscal da lei, a exercer o seu munus na ação de investigação de paternidade — quando, por hipótese, uma das partes seja menor de idade — com base, apenas, no inciso I do artigo 82, como reconhecera o acórdão recorrido, mas, especialmente, com base no inciso II do referido artigo, a atrair a participação do Parquet independentemente da idade da parte”, apontou o relator.

No voto, que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Sanseverino também esclareceu as diferenças entre a investigação de paternidade e as ações que se limitam a discutir a questão da pensão alimentícia. Nas ações de alimentos, via de regra, não se dispõe sobre o estado da pessoa, mas apenas sobre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

“O relevantíssimo âmbito dos direitos individuais indisponíveis — e aqui se insere a particularíssima ação em que se investiga estado familiar consistente na filiação entre as partes litigantes — comanda a legitimidade do Ministério Público, pois assim é reconhecido já na Constituição Federal, segundo a qual (artigo 127) o Ministério Público é ‘instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’”, concluiu o ministro ao determinar o prosseguimento do julgamento da apelação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

O número deste processo não foi divulgado por estar em segredo judicial.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2017, 16h49

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