Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

PEC em debate

MP e Judiciário representam quase 80% do foro por prerrogativa de função, diz estudo

Membros do Judiciário e do Ministério Público representam 79,2% das autoridades com foro por prerrogativa de função no país, aponta estudo feito pela Consultoria Legislativa do Senado. O cálculo leva em conta 13.081 integrantes do MP e mais de 17 mil membros do Poder Judiciário.

Segundo o documento, cerca de 55 mil autoridades, no total, têm foro por prerrogativa — dos quais 38,5 mil na esfera federal e 16,5 mil na estadual. 

Tramita atualmente no Congresso uma proposta para alterar essas regras. Hoje, as autoridades com foro devem ser julgadas por instância superiores. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que a proposta que mantém o foro apenas para chefes dos Três Poderes será votada nesta quarta-feira (17/5). A proposta que muda a Constituição foi aprovada em primeiro turno, por unanimidade, no dia 27 de abril.

Segundo o estudo, a Constituição Federal é “pródiga” na atribuição de foro especial para várias autoridades. A generosidade, segundo os autores, se repetiu na esfera estadual. “Há uma grande assimetria de tratamento da matéria nas constituições estaduais, tanto que o DF atribui foro especial a apenas 22 autoridades, ao passo que, em Estados como Bahia, Piauí e Rio de Janeiro, esse número chega, respectivamente, a 4.880, 2.773 e 3.194.”

A PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e que tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), extingue o foro privilegiado em caso de crimes comuns. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados por ele responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público.

Clique aqui para ler o estudo.  

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2017, 16h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/05/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.