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Pesquisa Pronta

STJ divulga julgados sobre natureza salarial do auxílio-alimentação

Estão disponíveis no Pesquisa Pronta julgados sobre natureza salarial do auxílio-alimentação para incidência de contribuição previdenciária, suspensão condicional do processo, leitura superficial ou citação de decisões do Tribunal do Júri e oferecimento de contrarrazões ou juízo de admissibilidade em recursos ordinários em Habeas Corpus.

O material foi liberado nesta segunda-feira (15/5) pelo Superior Tribunal de Justiça. O Pesquisa Pronta é um sistema que permite a pesquisa de acórdãos e jurisprudência sobre diversos temas.

Sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em espécie e com habitualidade, o STJ entende que o benefício passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Em relação à suspensão condicional do processo, a corte detalha que o ato é um direito público subjetivo do réu e que o magistrado deve, quando presentes os requisitos exigidos em lei, solicitar ao Ministério Público que faça a oferta ou que aplique, por analogia, o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal.

Já nos julgados envolvendo o Tribunal do Júri, o STJ entende que a simples leitura da decisão de pronúncia no Plenário da corte do colegiado julgador, ou a referência a essa decisão, sem especificar seu conteúdo, não induzem à anulação do julgamento se não forem usadas para fundamentar o pedido de condenação.

Por fim, o STJ tem jurisprudência firmada de que não há revisão no ordenamento jurídico de oferecimento de contrarrazões ou de realização do juízo de admissibilidade nos recursos ordinários em Habeas Corpus. Segundo a corte, ao tratar do tema, a Lei 8.038/90 não faz qualquer menção à necessidade de apresentação da peça processual ou à obrigatoriedade de prolação de decisão que admita o recurso.

De acordo com o artigo 31 da lei, o recurso em Habeas Corpus será distribuído e o Ministério Público terá vista dos autos pelo prazo de dois dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2017, 13h19

Comentários de leitores

1 comentário

Erro do Noticiário do STJ

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

No site do STJ, afirma-se que agora se resolveu que o auxílio alimentação tem natureza salarial e sobre ele incide contribuição previdenciária. Quando se lê o acórdão, porém, verifica-se que a conclusão dos ministros é contrária a esse enunciado, decidindo-se que o benefício tem caráter indenizatório, não incide sobre ele desconto previdenciário e não pode ser considerado no cálculo de aposentadoria.

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