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Opinião

2ª Turma do STF acerta ao aplicar princípio da insignificância

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 138.697, realizado na sessão desta terça-feira (16/5), reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu a ordem, determinando o trancamento do processo em que o réu era acusado de furto de um telefone celular, avaliado em R$ 90.

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça havia determinado a execução imediata da pena sob a alegação de que o celular tinha um valor superior a 10% do salário mínimo, além de ser reincidente o acusado. O Ministério Público Federal, naquela oportunidade, acolhia a mesma tese.

O voto do relator do caso no Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, foi em sentido contrário, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes da Turma.

Agora, e mais uma vez, prevaleceu a tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância. Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou:

Destarte, ao perceber que não se reconheceu a aplicação do princípio da insignificância, tendo por fundamento uma única condenação anterior, na qual o ora paciente foi identificado como mero usuário, entendo que ao caso em espécie, ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido, a ausência de prejuízo ao ofendido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta.

Aliás, este entendimento já havia sido exposto pela mesma Turma no Habeas Corpus 137.290, julgado em fevereiro deste ano. Na ocasião, por maioria de votos, concedeu-se a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta da paciente que havia tentado subtrair de um supermercado dois frascos de desodorante e cinco frascos de goma de mascar, avaliados em R$ 42, mesmo o paciente possuindo registros criminais.

Pois bem.

Acertada foi a decisão da 2ª Turma e oxalá este entendimento vingue, contaminando os demais integrantes da corte.

Como se sabe, o princípio da insignificância foi pensado por Claus Roxin, na década de 60, a partir do princípio da adequação social, anteriormente criado por Welzel. Segundo Roxin, em linhas gerais, era necessário introduzir no sistema penal um outro princípio que permitisse, em alguns tipos penais, excluir os danos de pouca importância, pois, como diz, Ferrajoli, “la necesaria lesividad del resultado, cualquiera que sea la concepción que de ella tengamos, condiciona toda justificación utilitarista del derecho penal como instrumento de tutela y constituye su principal límite axiológico externo. Palabras como ‘lesión’, ‘daño’ y ‘bien jurídico’ son claramente valorativas.”[1]

Ora, se a conduta do agente não lesa (ofende) o bem jurídico tutelado, não causando nenhum dano, ou, no máximo, um dano absolutamente insignificante, não há fato a punir por absoluta inexistência de tipicidade, pois “la conducta que se incrimine ha de ser inequivocamente lesiva para aquellos valores e intereses expresivos de genuínos ‘bienes juridicos’.”[2]

Como dissemos acima, “el origen del estudio de la insignificancia se remonta al año 1964, cuando Claus Roxin formuló una primigenia enunciación, la que fuera reforzada – desde que se contemplaba idéntico objeto – por Claus Tiedemann, con el apelativo de delitos de bagatela.”[3]

Assim, como ensina Cezar Roberto Bitencourt, “a tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico.”[4]

Na verdade, trata-se da aplicação no Direito Penal do velho adágio latino minima non curat praetor.

O saudoso penalista e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco de Assis Toledo, já ensinava que, nada obstante Welzel considerar que “o princípio da adequação social bastaria para excluir certas lesões insignificantes", Claus Roxin "propôs a introdução, no sistema penal, de outro princípio geral para a determinação do injusto, o qual atuaria igualmente como regra auxiliar de interpretação. Trata-se do denominado princípio da insignificância, que permite, na maioria dos tipos, excluir os danos de pouca importância. Não vemos incompatibilidade na aceitação de ambos os princípios que, evidentemente, se completam e se ajustam à concepção material do tipo que estamos defendendo. Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas."[5]

Por fim, observa-se, mais uma vez, que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já havia determinado a execução imediata da pena, o que demonstra a absurda temeridade da admissibilidade da execução provisória da pena, possibilidade reconhecida, desgraçadamente, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 126.282.


1 Derecho y Razón, Madrid: Editorial Trotta, 1995, p. 467.

2 Antonio Garcia-Pablos, Derecho Penal – Introducción, Madrid: Servicio Publicaciones Facultad Derecho Universidad Complutense Madrid, 1995, 265.

3 Enrique Ulises García Vitor, La Insignificancia en el Derecho Penal, Buenos Aires: Hammurabi, 2000, p. 20.

4 Manual de Direito Penal - Parte Geral - São Paulo: Revistas dos Tribunais, 4ª. edição, p. 45.

5 Princípios Básicos de Direito Penal, São Paulo: Saraiva, 4ª. edição, 1991, p. 132.

 é procurador de Justiça do Ministério Público da Bahia e professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Salvador (UNIFACS).

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2017, 8h23

Comentários de leitores

3 comentários

Ao Delegado de Ribas do Rio Pardo, MS

Silvio Curitiba (Advogado Associado a Escritório)

Doutor, é muito difícil fazer tábula rasa de um (do STF) ou de outro (seu, do STJ) posicionamento. Não há como equiparar furto de celular de $90 pelo craquelento com desvio de verba da merenda escolar. Mas qual dos delinquentes vai preso? Não há como equiparar um auto de resistência legítimo com execuções. Um crime passional com um latrocínio (embora ambos sejam estúpidos). A lista de comparações seria infindável... Os pesos e contrapesos são necessários.

Paranoia dos juristas de alpiste

Macaco & Papagaio (Outros)

Em que pese ser controversa a decisão do STF, como sempre, a paranoia dos policiais juristas de achar que vão legalizar o roubo e o homicídio
Vão estudar e se curvem ao Poder Judiciário, senão ficarão nessa discussão sobre alpistes.

Furto legalizado

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

O furto foi legalizado no Brasil. Basta ver que o Código Penal já previa solução distinta da prisão para os casos em que o valor fosse ínfimo. O tráfico também já foi legalizado, os atos infracionais também, e agora, aos poucos estão legalizando o roubo e o homicídio. Sob o argumento de que o processo não traz a vida de volta, que a maioria dos crimes são passionais ou motivados por violenta emoção, exceção para a intervenção policial que resulta em morte, os demais aplicá-se a justiça restaurativa, onde o autor pede desculpas e a família da vitima aceita como forma de pacificar a situação, assim como foi na Africa do Sul, justificam os teóricos.

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