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Ações na Justiça

Excesso de proteção ao trabalhador é um problema, diz Barroso

Apesar de ter 2% da população global, o Brasil tem mais ações trabalhistas que todas as outras nações somadas. A afirmação é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que creditou os dados ao presidente da Riachuelo, Flávio Rocha.

Barroso disse que o excesso de proteção do estado acaba desprotegendo e incentivando ilegalidades.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Segundo Barroso, que participava de evento no Reino Unido sobre o Brasil, o empresário disse em uma entrevista que “o Brasil, com 2% da população mundial, gera mais ações trabalhistas que os restantes 98% do mundo”.

O ministro disse ainda, novamente citando Flávio Rocha, que o Citibank está deixando a operação de varejo no Brasil por causa da alta litigiosidade trabalhista. “A operação brasileira do Citibank representa 1% da receita mundial, mas gera 93% das ações trabalhistas”, acrescentou Barroso, mencionando outra afirmação do empresário.

Essa informação, continuou Barroso, reforça a necessidade de reformas na área trabalhista, pois a proteção estatal em demasia ao trabalhador criou um efeito colateral. “O excesso de proteção, em última análise, desprotege”, disse.

“Assim como a excessiva oneração da folha de pagamento desincentiva a formalização do contrato de trabalho, o risco trabalhista passou a fazer parte do custo e do risco Brasil. Quem é o maior prejudicado? O emprego e o trabalhador.”

Ressaltando que não é contrário à Justiça do Trabalho, “muito menos contra o núcleo essencial dos direitos do trabalhador, que envolve salário, segurança e repouso”, Barroso lembrou de um caso que relatou, no qual uma trabalhadora, após aderir a um plano de demissão incentivada e receber o equivalente a 80 salários, que tinha sido combinado entre os sindicatos patronais e dos trabalhadores, processou o antigo empregador por horas extras.

“A jurisprudência do TST era no sentido de que a quitação só vale em relação às verbas especificamente discriminadas, não se admitindo quitação geral. Disse eu: a lógica de proteção do trabalhador individual, lado mais fraco da relação trabalhista, não se aplica quando se trata de acordo coletivo, negociado por sindicatos em igualdade de condições”, explicou.

A empregada, disse Barroso, não estava agindo corretamente, pois “recebeu o benefício gordo, deu quitação e foi em busca de mais”. O ministro lembrou ainda que, em seu voto naquela ocasião, disse que “o Estado pode proteger o hipossuficiente, mas não deve incentivar ninguém a ser incorreto”.

Por fim, Barroso criticou ainda o modelo sindical vigente, principalmente a contribuição sindical e a unicidade dessas entidades. “Sindicatos exercem um monopólio, com receita fixa garantida. Qualquer economista dirá que este é o caminho seguro para a ineficiência, o benefício pessoal e a corrupção.”

Clique aqui para ler o discurso completo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2017, 13h54

Comentários de leitores

4 comentários

Mas também é bom saber o que se lê

ANTÔNIO DUARTE GUEDES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Uma crítica positiva é honrosa e instrutiva, o que não ocorre com aquela que apenas compendia generalidades inadequadas. Ler com exatidão meu comentário anterior é ver que ele é uma crítica a impropriedades como a contribuição sindical (que é tributo), a intromissão não-processual nem republicana de um Ministro do STF em área especializada que não lhe pertence, a antiguidade da lei e, maior ainda, do empregador que sonha retroagi-la para antes da Lei Áurea. Os empregadores cidadãos e os empregados honestos só têm a lucrar com o exato cumprimento da lei, os juízes se preservam ao não extrapolarem os autos nem sua competência (sob pena de, ante novos processos, se verem pegos pela língua) e os advogados se tornam bons ao conhecerem seu ofício e as assertivas que pensam em comentar. À CONJUR, solicito que me identifique (como exige o debate sério) por minha correta apresentação: advogado autônomo cujo único vínculo funcional é como professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, que exige Mestrado e Doutorado.

O descumprimento da lei trabalhista

O IDEÓLOGO (Outros)

Em "terrae brasilis" o descumprimento de todos os textos legais é a regra, sendo a observância exceção.
No "Ordenamento jurídico trabalhista" - para utilizar expressão do saudoso Professor Amauri Mascaro Nascimento, a existência de uma Consolidação organizada disforme, sem correspondência com a realidade, ocasiona aos patrões amplos problemas. Mas, enquanto não revogada ou modificada, rege as relações empregatícias, e deve ser cumprida.
Existe o inadimplemento elevado dos empregadores e o abuso das pendengas pelos advogados de trabalhadores, que formam litisconsórcio de fato com os seus clientes.
Não se pode esquecer que, nessa equação jurídica - empregados e empregadores, quem obtém amplas vantagens, são os advogados de trabalhadores, que abocanham trinta por cento de tudo, créditos trabalhistas, FGTS e seguro-desemprego.
O descumpridor contumaz da lei trabalhista faz acordos em parcelas a perderem de "vista" e, ainda, têm o auxílio dos juristas do direito tributário, que concedem à evasão tributária típica elisão. Sai o devedor da audiência somente com a dívida trabalhista, livre dos encargos, tão criticados pelas organizações de empresários.
A reforma trabalhista adota a solução "Mandarim".

Com mil razões o Ministro Barroso!

A favor da lei advocacia autônoma (Advogado Autônomo - Civil)

Na verdade a cara justiça do trabalho, é hoje a maior responsável pela quebradeira e encerramento de atividades empresariais, principalmente, das pequenas e microempresas. E o mais patético, nada faz, e pouco se sensibiliza (na prática!) pelo trabalhador desempregado. Enquanto isso, os palácios trabalhistas custam o olho da cara do cidadão, contribuinte e jurisdicionado. Somente advogados (diretamente interessados na indústria da reclamação!)e, portanto, de má-fé aplaudem o atual formato da CLT. Não passam de chicaneiros inescrupulosos, que "incham" verbas trabalhistas reclamadas, por muitas vezes, sem qualquer idoneidade jurídica, e que que objetivam exclusivamente faturar os 30%. O sr. Guedes não foge dessa deletéria interpretação trabalhista, e daí a sua "apaixonada" discordância. Mas, não esqueça, tais acrasias judiciais, tem prazo de validade, para o bem dos trabalhadores - efetivamente - honestos desse país. PELO IMEDIATO FIM DA ONEROSA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUA INCORPORAÇÃO À JUSTIÇA FEDERAL!

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