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Direitos Fundamentais

Reformas constitucionais, limites circunstanciais ou self restraint legislativo?

Comentários de leitores

3 comentários

Excelente

Ruby Falleiro (Estudante de Direito - Criminal)

Para variar, mais uma excelente coluna do maior constitucionalista do país.

Decoro

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Dr. Ingo Sarlet, congratulações pelo excelente artigo. De fato, o Congresso Nacional que aí está tem muitos parlamentares sob suspeita, alguns sob investigação e outros condenados. Acresce um Presidente da República que assumiu após o "impeachment" da Presidente eleita regularmente. O mínimo de decoro que se poderia esperar nessa situação é que os parlamentares submetessem a referendo ou plebiscito as leis, cujo teor têm grande repercussão social. E nem pensar em prorrogar mandatos ou criar outros mecanismos para controlar quem vai estar no Congresso nas próximas eleições. É por essas e por outras que defendo a tese de que todos os inquéritos e processos da Lava Jato deveriam ser remetidos para a Justiça Militar com fundamento na Lei 7170/1983. Desde a época do governo militar (1964-1985) colocavam a culpa de todos os males do País nos militares. Desde a redemocratização, são os militares o setor do serviço público que mais cumpre a Constituição, tanto que, em pesquisas de opinião, aparecem em primeiro lugar em credibilidade e confiança por parte da população. E, agora, estão sendo apontados como culpados pela desfaçatez dos políticos e algumas autoridades policiais e da magistratura, justamente porque, até agora, não colocaram os tanques nas ruas. Espero que os militares continuem a cumprir sua missão constitucional sem ceder aos apelos de um povo que não assume os próprios erros. A corja de políticos cínicos que aí está foi eleita por nós. Erramos ou eles nos enganaram, não importa, nós votamos. E é pelo voto e, sobretudo, pela participação na política que vamos mudar as coisas. Um povo que se dá ao respeito não fica jogando a culpa nos outros nem incitando setores do serviço público a "descer o cacete". Deve, antes de tudo, dar-se ao respeito.

Limites.

Sã Chopança (Administrador)

Os limites circunstanciais existem, mas são de natureza política. É inconveniente tentar vislumbrar no texto constitucional uma limitação que não está ali, mas está "do lado de fora", na esfera política. Qualquer tentativa de se reformar a Constituição fora das possibilidades nela previstas, especialmente em momentos de grande turbulência social, não passa de ruptura - total ou parcial - com a ordem constitucional em vigor.

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