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Sem retroatividade

STJ afasta incidência de honorários em recurso interposto antes do novo CPC

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pois é...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Interpus um Agravo Interno questionando tal Enunciado Administrativo 2/STJ. Primeiro porque não é Lei e vai contra a determinação do CPC em vigor. Segundo porque beneficia quem teve decisões publicadas após 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
E principalmente porque, também em desacordo com o CPC em vigor, o STJ não está respeitando sua própria jurisprudência, bem como continua aplicando sua Súmula 518.
"O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo especial: orientar a aplicação da lei federal e unificar-lhe a interpretação, em todo o Brasil. Se assim ocorre, é necessário que sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente. (...)
Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AgRg nos EREsp 228.432/RS).

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