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Entendimentos da corte

STJ divulga tese sobre princípio da insignificância para crime de descaminho

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 81 do Jurisprudência em Teses, que traz dois novos entendimentos de administração pública.

A primeira tese define que se aplica o princípio da insignificância para crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapassar o limite de R$ 10 mil, ressalvados os casos de habitualidade delitiva. 

Já a segunda estabelece que o crime de sonegação de contribuição previdenciária não exige dolo específico para a sua configuração.

Assunto relevante
Lançado em maio de 2014, o Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Clique aqui para acessar a página Jurisprudência em Teses.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2017, 16h58

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