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Pedido sem base

Para evitar perpetuação de benefício, TRF-3 nega pensão para bisnetas de militar

Baseando-se na impossibilidade da eternização do direito à pensão militar, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido de pensão de duas bisnetas de um militar morto em 1954. Elas pleiteavam o benefício, alegando que viviam sob a guarda e dependiam economicamente da avó (pensionista do militar).

O bisavô era major-brigadeiro reformado da Aeronáutica e deixou pensão aos seus filhos, conhecida como pensão de montepio. Com a maioridade dos filhos homens, a pensão passou a ser recebida integralmente pela única filha mulher. Em 2002, a pensionista recebeu a guarda definitiva das duas netas, embora não fossem órfãs. Assim, com a morte da avó, em 2006, as netas passaram a pleitear a pensão, alegando, dentre outras questões, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

No TRF-3, a juíza federal convocada Louise Filgueiras explicou que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão por morte deve ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente na época da morte do militar, o Decreto 32.389/53.

Segundo ela, a pensão de montepio era um dos três tipos de pensões militares existentes e reguladas pelo Decreto 32.389/53, que, em seu artigo 33, “não elencava qualquer hipótese de pagamento de pensão às bisnetas”.

A magistrada também afirmou que a Lei 3.765/60, que passou a regular as pensões militares, também não faz menção às bisnetas. Ela ainda observou que as autoras sequer eram nascidas à data da morte do instituidor do benefício, em 1954, “de modo que não haveria a mais remota hipótese de terem sido designadas como beneficiárias instituídas, nos termos do artigo 7º, inciso VI, da Lei 3.765/60, em sua redação original”.

Ela declarou ainda que o direito à pensão somente se adquire com o atendimento de todos os requisitos no momento da morte do instituidor e, no caso em análise, “a parte autora pretende a perpetuação da pensão militar deixada pelo bisavô, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio”. Afirmou também que nem mesmo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dá suporte à pretensão das autoras. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 

Apelação Cível 0008549-57.2007.4.03.6103/SP

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2017, 17h18

Comentários de leitores

4 comentários

Ao Kléber (não é o João Kléber da tv)

MISTURA DE LORDE COM JAGUNÇO (Funcionário público)

Nada a ver querer atribuir esquerdismo ou direitismo aos militares, aliás, o governo militar no Brasil foi muito mais positivista do que direitista! Sendo assim, a ligação feita aqui no brasil, da ditadura militar com a direita, é uma ligação ideológica falha, pois no brasil o militarismo assumiu caraterísticas de ação capitalistas, mas genuinamente não pode ser chamada de direita
O militarismo tem diferenças cruciais que os afastam de outros sistemas ideológicos de governo, como socialismo, liberalismo, imperialismo parlamentarismo e etc… O que difere o militarismo dos demais é que ele assume uma característica amorfa, isto é, ele não tem uma forma ideológica definida, ela assume as características do governo vigente, ou ideia mais forte no momento. Podemos então ter um militarismo de direita, como um de esquerda. Sendo assim, fica um discurso vazio e sem base, ligar o militarismo diretamente a esquerda ou a direita, sem avaliar o contexto no qual ele foi nascido, ou subordinado, se nem conhecermos seus interesses políticos.
Quem gosta de parasitar o Estado defende o quê? Livre mercado? Livre iniciativa? Direito de propriedade?
Querer viver à custa do Estado explorador e parasita da riqueza alheia é síndrome de esquerdismo sim, aliada ao mau-caráter dessas bisnetas esquerdistas.
Por sinal, alguém faltou à aula de Português, pois a escrita correta é mau-caratismo!
Quer uma aulinha básica e gratuita? Devemos utilizar o adjetivo mau porque é antônimo de bom, ou seja, alguém tem bom caráter ou tem mau caráter. Não devemos usar o advérbio mal porque mal é antônimo de bem e não é correto dizer que alguém tem bem caráter.

Síndrome de esquerdismo?

Kleber Morais (Funcionário público)

"Síndrome de esquerdismo" (esquerdismo é termo comum a quem não tem argumento). Há quem veja nisso (ação das autoras) esquerdismo. Eu vejo nisso um grande mal-caratismo. Esquerdismo? Elas são bisnetas de militar. Geralmente, esse pessoal é DIREITISTA.

"Bora" brincar de trabalhar!!

MISTURA DE LORDE COM JAGUNÇO (Funcionário público)

Sempre sempre aparece alguém bem disposto a mamar nas tetas estatais! Síndrome de esquerdismo: gerar riqueza pra quê, se tem onde ganhar sem precisar fazer nada!
Falando nisso, a Maitê Proença (hipócrita, pois é contra o famigerado Bolsa-Família, mas não abre mão de parasitar o Estado) continua a receber uma gorda pensão referente à aposentadoria do seu pai suicida, ex-Juiz e Procurador de Justiça de São Paulo. Até quando a boquinha?

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