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Denúncia anônima

Prisão em flagrante é inválida quando polícia entra em casa sem justa causa

A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto, mas só pode ser afastada quando há elementos concretos de crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão de primeiro grau que relaxou a prisão de um homem preso na própria casa, durante a noite, após uma denúncia anônima que informava a existência de um automóvel com cigarros contrabandeados em frente ao endereço.

Policiais militares foram até o local e, como não encontraram o carro, decidiram entrar na casa, onde apreenderam cigarros estrangeiros sem documentos de importação e prenderam o morador em flagrante delito. O suspeito, porém, conseguiu ser solto em audiência de custódia – que analisa a validade da prisão.

Para a 2ª Vara Federal de Bauru (SP), foi ilegal o ingresso dos policiais na residência. O juiz disse que eles desconheciam a existência dos cigarros no interior da casa e, portanto, inexistia o flagrante.

O Ministério Público Federal recorreu, alegando que em caso de flagrante delito a regra da inviolabilidade do domicílio pode ser afastada e que o mandado judicial seria dispensável mesmo tendo a prisão ocorrido durante a noite, diante da hipótese de flagrante delito.

Já o relator, desembargador federal Paulo Fontes, declarou que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”, conforme o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Fontes afirmou que a entrada forçada no domicílio deve ser fundamentada em justa causa, que deve ser analisada posteriormente em controle judicial. O relator também citou decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou arbitrária entrada forçada em domicílio sem justificativa prévia, mesmo diante de situação de flagrância posterior (RE 603.616). O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-3.

0015211-95.2016.4.03.0000

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2017, 9h50

Comentários de leitores

17 comentários

O Torto e o Direito.

Valdir Resende (Outros)

Aqueles que pretendem tornar justa a invasão de domicílio devido à descoberta POSTERIOR do ato criminoso parecem não compreender que o momento determinante da licitude ou ilicitude é aquele imediatamente ANTERIOR à invasão. O que vem depois não altera a ilicitude originária, e isso nada tem a ver com "garantismo", mas sim com a exata compreensão da inviolabilidade do domicílio. Suponham que fossem dois os vizinhos denunciados anonimamente: no vizinho A, a polícia invade e nada encontra de ilegal; encontra apenas no vizinho B. Aí está: no vizinho A, a invasão foi inconstitucional. E no B? Foi inconstitucional TAMBÉM! Não é o depois que, retrocedendo no tempo, vai tornar justa a invasão! O lícito ou o ilícito da ação policial é determinado no exato momento da invasão. Admitir que a licitude somente seja determinada posteriormente é fazer uma espécie de "roleta russa" com direitos fundamentais previstos na Constituição. O TRF3 merece um prêmio do CNJ pela prudente decisão de assegurar o cumprimento da Constituição em matéria de direito fundamental!

Iludido - Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Também não entendi muito bem o recado. Mas é conhecido que o flagrante tem seu tempo e limite. Quanto branco ou cinza a qualidade desta prisão, parece que se houver entendimento subjetivo para a espécie, sua informalidade será a regra. Ou se faz ou não o faz. O judiciário tem suas exceções fora da lei principalmente a nível de tribunal e isso nós já sabemos. São legisladores e meio. Não se tratou de flagrante preparado. A policia é uma autoridade suplementar de ordem ex-legis. Tudo depende desta invasão, seu modo e efeitos. Se assim não for, haverá um atídoto

Hamiltonnoronha...

Valdir Resende (Outros)

Fala sério, Senhor Policial! Não é esse o real motivo de sua aposentadoria, não é mesmo? Não precisa se aposentar, basta não invadir domicílio fora das hipóteses legais. A invasão tem que estar enquadrada no permissivo constitucional ANTES, no momento mesmo da invasão, não DEPOIS! Fora isso, providencie uma coisinha chamada "mandado judicial"! O Brasil AINDA é um Estado de Direito! Ainda vivemos sob o império da LEI! Parabéns ao TRF3 pela prudente decisão! Tem que invalidar mesmo!

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