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Associação vai ao STF contra lei que trata de plano de carreira de membros do MP

Os ministérios públicos estaduais têm autonomia para iniciar um processo legislativo que trate de seus planos de carreira. Por isso, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.660, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei estadual 19.573/2016 de Goiás que tratam da concessão de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade para servidores públicos do estado.

Para a entidade, a norma, ao incluir o Ministério Público entre os órgãos compreendidos em suas disposições, afrontou a Constituição Federal, que prevê autonomia do MP para deflagrar o processo legislativo sobre plano de carreira de seus servidores.

Segundo a Ansemp, a lei impugnada inseriu o MP na mesma condição que os demais órgãos do Executivo estadual para receber os adicionais previstos na norma. Mas, para a entidade, essa disposição é inconstitucional, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe da instituição, no caso o procurador-geral de Justiça, nos termos do artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

A entidade alega também que o chefe do Executivo estadual, ao deflagrar o processo legislativo da lei em questão, ultrapassou os limites de sua prerrogativa sobre a matéria, relativa a servidores públicos. “Inconstitucional, pois, a pretensão do governador do estado — efetivada através da Lei goiana 19.573/2016 — de tratar o Ministério Público como se fosse mais um órgão dentre outros insertos na estrutura do Poder Executivo”, sustenta.

Ainda segundo a ADI, a norma impugnada revogou o artigo 30 do Plano de Carreira do MP (Lei estadual 14.810/2004), resultando em redução dos percentuais pagos a título de adicional de insalubridade e periculosidade.

“Não foi adotada qualquer providência legislativa para evitar a redução de vencimentos, em inconteste afronta ao princípio da estabilidade financeira e à garantia da irredutibilidade de vencimentos estabelecida pelo artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.”

Assim, a Ansemp pede a concessão de liminar para suspender a eficácia das normas impugnadas e, no mérito, que os dispositivos apontados sejam declarados inconstitucionais. A ADI está sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.660

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2017, 17h58

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