Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão de contexto

Não há difamação se ofensa pessoal é proporcional a fatos da acusação

Por 

Se a ofensa pessoal for proporcional à “extrema gravidade dos fatos notórios” de que o ofendido é acusado, não há crime contra honra, ainda que os comentários atinjam “diretamente seus atributos pessoais”. Foi o que decidiu o juiz José Zoéga Coelho, do Juizado Especial Criminal do Fórum Central de São Paulo, ao absolver a blogueira Joice Hasselmann da acusação de difamação por ter chamado o ex-presidente Lula de “ladrão” e de “corrupto” em vídeos publicados na internet.

Lula entrou com ação contra a blogueira Joice Hasselmann depois que ela o chamou de "ladrão" e "corrupto".
Instituto Lula

De acordo com o juiz, embora o comentário de Joice tenha sido “sobremodo duro” e tenha ido “além da crítica aos atos” de Lula, “a evidente gravidade dos dizeres dirigidos ao Querelante mostra-se, no entanto, francamente proporcional à extrema gravidade dos fatos notórios, que ao tempo publicação no blog já eram de amplo conhecimento público”. “Diante dos fortes indícios de existência de corrupção no governo federal, em proporções nunca antes vistas, não seria possível esperar uma reação por parte da opinião pública (e consequentemente, também da imprensa) que não fosse de absoluta reprovação e revolta.”

Zoéga Coelho explica sua decisão. Segundo ele, a população brasileira está insatisfeita com a administração pública federal desde junho de 2013, quando foi às ruas em São Paulo protestar contra o aumento das passagens de ônibus na cidade. Essa insatisfação só cresceu até atingir o ápice em 2016, quando a presidente Dilma Rousseff, também do PT, foi deposta num processo de impeachment.

Somado a tudo isso, diz o juiz, estão os fatos imputados a Lula pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal na operação “lava jato”, que investiga corrupção na Petrobras, e “à rápida deterioração econômica”. “Não se cogita aqui da veracidade ou falsidade das acusações que pesam sobre diversos agentes políticos”, diz o magistrado, “mas da existência de fatos absolutamente notórios e amplamente divulgados pela imprensa, configurando elementos indiciários robustos da malversação de recursos públicos na ordem de bilhões de Reais”.

Portanto, nada mais natural que a reação da “opinição pública” e, por consequência, de Joice Hasselmann, tenha sido tão feroz — a jornalista foi representada pelo criminalista e constitucionalista Adib Abdouni. “A proporcionalidade entre os duros termos em que externada a crítica e a gravidade dos fatos em que ditas críticas se ampararam, a meu sentir demonstra que a Querelada não extrapolou os limites do regular exercício da liberdade de imprensa. E tanto assim é que não terá sido a Querelada quem primeiro proferiu as palavras que o Querelante reputa ofensivas à sua honra.”

Zoéga Coelho também afirma que, como Lula foi presidente da República, deve ser mais tolerante com as críticas que recebe, ainda que elas sejam ofensivas e à sua pessoa. “Como credibilidade e confiança são ingredientes indissociáveis da representação política, ficam sujeitos à toda crítica pública não só os atos de governo e administração, mas também todas as opiniões do titular ou postulante a cargo eletivo e, ao fim e ao cabo, também todos os atributos profissionais, intelectuais e éticos do mandatário”, escreveu na sentença.

“Ainda que assim não fosse, a conduta imputada à Querelada não poderia ser vista como revestida do necessário dolo específico, antes refletindo e repercutindo igual crítica, já disseminada na sociedade e meios de comunicação social, ao tempo dos fatos.”

Processo 0090009-33.2015.8.26.0050

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2017, 20h04

Comentários de leitores

12 comentários

Políticos e os direitos da personalidade.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Li hoje no jornal que a atual crise econômica é maior do que a de 1930. O PT, PSDB e outros partidos são os responsáveis por esta situação. Todos se locupletaram. Todos destruíram o Brasil. As delações premiadas estão aí explicando o caminho do dinheiro. Que passou por quase todos os partidos e por inumeros politicos, inclusive pelo Lula denominado de chefe da organização criminosa. Portanto, esta discussão estéril de que o Lula por não ostentar condenação criminal não pode ser chamado de ladrão é bizantina em razão da sua inutilidade. As ofensas foram dirigidas à atuação política do Lula e não como pessoa natural. Portanto há um conflito de direitos fundamentais ficando os políticos sujeitos de forma especial às críticas públicas. Portanto, não há problema algum em dizer que o Lula é um político ladrão. O que eu também acho. Parabéns ao Dr. Zoega pela estrita aplicação da lei.

Juízes políticos ou o quê ?

Solon Mota e Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Há tempos vejo decisões como esta que são desvios da boa doutrina,da jurisprudência ofendendo o Direito e à Justiça,e sempre absolvendo pessoas que ofendem duramente e sem provas figuras públicas como o ex-Pres.Lula,e especialmente este já li decisões de juízes de 1º grau com sentenças que são um malabarismo jurídico e de extrema parcialidade e leviandade,e duvido que se fôsse contra outra pessoa não tería este tipo de julgamento.Como jurista,fico lamentando que estes jovens estudem para concursos e depois decidam desta forma injusta,imprópria,e ilegal,jamais vista enlameando a classe dos juízes e denotando o grau de politização destes magistrados,pois a missão do juiz de direito é ser imparcial e ter bom senso e equidade ao julgar.Se o Pt errou dee ser punido mas seu membro só poderá ser considerado ladrão com provas e decisão passada em julgado,A honra é um bem jurídico dos mais importantes.O fato é que hoje mitos jovens fazem concursos para juiz e promotor pelo valor do subsidio e não por Ideal.E pensavam que o Lula e Dilma pode restringir estes ganhos talvez.Ó tempora o mores !

Liberdade de imprensa e opinião

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Ora, o cidadão pode ofender um policial de qualquer forma, que não é desacato, que o que se tem é liberdade de expressão, mas se fala de outra pessoa, também publica é crime. Existe ou não liberdade de imprensa no Brasil? E de expressão? De outro ponto de vista, o jurídico me filio aos que entenderam a sentença perfeita. Se falo de preto ou homossexual é crime, se falo de maconha é liberdade de expressão. Difícil entender o que é liberdade nesse país, acho que o que não afeta o ladrão. A manobra do Lula é a mesma dos juízes do paraná que processaram os jornalistas que denunciaram os privilégio e as mordomias, distribuir uma enxurrada de ações com vistas a coibir a manifestação popular.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.