Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pausa na imagem

Membro do MP punido não pode assumir cargo comissionado por ao menos 3 anos

Integrantes do Ministério Público punidos com advertência ou censura não podem ser nomeados para ocupar cargo em comissão ou função de confiança por três anos. Em caso de suspensão, a proibição perdura por cinco anos. É o que determina norma publicada na última sexta-feira (3/3) pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Conforme a Resolução 160/2017, compete aos procuradores-gerais de Justiça e aos procuradores-gerais dos ramos do MP da União nomear ou designar membros para ocupar cargo em comissão ou função de confiança; prestar auxílio ou colaborar nos órgãos auxiliares e da Administração Superior, em atividades de relevância para a instituição.

Poderá assumir cadeira quem for vitaliciado; estar em situação regular perante à Corregedoria e não responder a processo administrativo de natureza disciplinar, ação penal pública ou ação de improbidade administrativa.

De acordo com o CNMP, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e das atividades de auxílio ou colaboração será executado sem prejuízo ou restrição de qualquer natureza dos vencimentos, vantagens, direitos ou prerrogativas da carreira, inclusive após a exoneração do cargo ou encerramento do período de designação.

A proposta foi apresentada pelo conselheiro Sérgio Ricardo de Souza e teve como relator originário o conselheiro Esdras Dantas.  O conselheiro Walter Agra foi o relator do acórdão, e o texto foi aprovado, por maioria, no dia 14 de fevereiro. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do CNMP.

Clique aqui para ler a resolução.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2017, 21h24

Comentários de leitores

3 comentários

Analfabetismo funcional

Ricardo (Outros)

A questão é estritamente técnica e não tem a ver com o que eu acho ou eu penso ... Brasil, o campeão do analfabetismo funcional ...

Eaí vêm os "defensores da anarquia generalizada"!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Com mil razões o CNMP. É difícil acreditar que pareça alguém de bom senso para contrariar - sem lógica e razão! - o que decidiu o preclaro órgão. A não ser os adeptos da anarquia generalizada, ou suspeitos de defender interesses escusos e nada republicanos!

No Brasil qq um legisla

Ricardo (Outros)

Efeito secundario de sanção disciplinar instituído por ato normativo subalterno ... e o que é pior: a Constituição diz que os cargos ou funções de confiança são de livre nomeação ... livre nomeação pressupõe o preenchimento de requisitos legais para o exercício de cargo ou função ... Em suma, essa é uma norma natimorta e editada com usurpação de função legislativa ...

Comentários encerrados em 15/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.