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Nova regra

Alvará será expedido em nome de advogado e cliente da Justiça do Trabalho do RS

Se o advogado tiver procuração nos autos dando a ele poderes para receber e dar quitação, o alvará de liberação de valores será expedido em nome dele e do cliente. A determinação, muito aguardada pela advocacia trabalhista, consta do Provimento Conjunto 02/2017, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

O ato, que dispõe sobre a fixação de regras gerais visando à liberação de valores no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região, foi publicado no final desta terça-feira (7/3), no Diário Eletrônico. A medida atendeu pedido da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo o Provimento, quando o magistrado destacar os honorários advocatícios do valor devido ao reclamante, os respectivos alvarás deverão ser expedidos em separado, bastando a informação do procurador relativa ao valor ou percentual de honorários, ou a apresentação de cópia do contrato de honorários. Essas orientações também deverão ser observadas nas homologações de acordo, sendo permitida a indicação de conta bancária para realização de depósito.

De acordo com o ato normativo, quando o juiz constatar a cobrança de honorários em valores abusivos ou em desconformidade com a legislação pertinente, o fato será comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil. O Provimento também permite ao procurador requerer o pagamento de honorários em favor da sociedade de advogados, nos termos do artigo 85, parágrafo 15º, do Código de Processo Civil. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4).

Clique aqui para ler o Provimento.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2017, 6h26

Comentários de leitores

1 comentário

Liquidação celere

Emilson Fernandes (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Quero crer que muito meritória a preocupação da magistratura gaúcha em proteger o cidadão (e nem vou entrar no mérito da discussão sobre o papel do advogado como elemento essencial à promoção da justiça...). Mas muito melhor seria se a magistratura trabalhista gaúcha enfrentasse a questão da liquidação de sentença com mais conhecimento ( no mínimo de lógica matemática) e com mais celeridade. Poderia enumerar um infinidade de casos nos quais as idas e vindas de cálculos entre partes e peritos superaram 10, 15, 20 vezes num ciclo absurdo. Se se confia no perito do Juízo, que se faça como no Paraná: Baixados os autos, remeta-se ao contador do juízo, homologue-se e cite-se. Quem estiver descontente que conteste por meio de embargos à execução ou impugnação a sentença de liquidação. Torna-se a justiça mais efetiva alcançando com mais presteza o objetivo da jurisdição. Poupa-se tempo e trabalho dos servidores. E, fundamentalmente, atende-se os anseios do jurisdicionado!

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