Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Massacre de Pedrinhas

Estado do Maranhão é condenado a indenizar familiares de mortos na prisão

Por 

O estado do Maranhão foi condenado a indenizar a família de cada um dos 64 presos mortos no sistema prisional entre janeiro de 2013 e janeiro de 2014. A decisão é da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que faz parte do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e o valor estipulado pelo juiz Clodomir Sebastião Reis para os danos morais ficou em R$ 100 mil.

Nesse período abarcado pela decisão aconteceram os massacres que levaram a penitenciária de Pedrinhas a ficar conhecida em todo o Brasil. Após conflitos entre facções rivais, presos foram mortos e decapitados, tudo registrado em vídeos que circularam pela internet.

Na ação, que foi proposta pela seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil, Sebastião Reis negou indenização por danos morais coletivos à sociedade maranhense. Porém, além de conceder a indenização para os familiares dos presos assassinados, determinou que o Estado pague os honorários de sucumbência do caso. No caso, foram estipulados R$ 5 mil para a OAB-MA e a mesma quantia para o Conselho Federal da Ordem.

Responsabilização do Estado 
Na época que as torturas e assassinatos de Pedrinhas chegaram ao público, o debate sobre o sistema carcerário ganhou força. Então presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho disse que o Estado deveria ser resposabilizado nos casos em que há ocorrência de mortes pela falta de proteção aos presos. “O Estado é responsável pela integridade dos apenados”, afirma.

O criminalista Alberto Zacharias Toron também defendia a condenação do Estado. "No caso do Maranhão, é clara e inafastável a responsabilidade do Estado. É que lhe cabe zelar pela incolumidade física e moral daquele que está sob a sua guarda e, portanto, sob sua responsabilidade", explicou.

Absurdo mundial 
As imagens das decapitações chamaram atenção internacional e foram noticiadas por jornais dos Estados Unidos, Inglaterra, Espanha e Argentina. O jornal espanhol El País observa que, apesar de o caso ser no Maranhão, o problema ilustra "o que ocorre na imensa maioria dos 1.478 presídios do país".

A Anistia Internacional também se manifestou e considerou inaceitáveis os casos de presos decapitados nas penitenciárias e as denúncias de estupro de mulheres e irmãs de presidiários durante as visitas. “É inaceitável que uma situação como essa se prolongue por tanto tempo sem nenhuma atitude efetiva das autoridades responsáveis”.

Por meio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos a ONU que as autoridades brasileiras tomem providências. "Pedimos que as autoridades brasileiras conduzam investigações imediatas, imparciais e efetivas sobre esses eventos, processem os responsáveis e tomem as medidas apropriadas para colocar em vigor o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura", declarou o Alto Comissariado.

Solução do Judiciário 
Por conta da superlotação em Pedrinhas, a Justiça maranhense determinou que o governo do estado construísse novos presídios no prazo de 60 dias. Na decisão, o juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), estabeleceu que as construções sejam preferencialmente no interior do estado e que tenham vagas suficientes para atender à demanda atual.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2017, 12h34

Comentários de leitores

6 comentários

Justiça injusta

O Trovador (Outros)

Algumas perguntinhas básicas:
1) Se é para indenizar familiares de presidiários, por que não indenizam também as famílias daqueles que morreram vítimas desses mesmos presidiários?
2) Se é para indenizar, o certo não era a "justa"(hã? hehehehe!!) justiça maranhense indenizar mexendo no bolso das autoridades incompetentes e inócuas na época dessas chacinas (dentre eles o ex-Secretário da Segurança Pública do Maranhão e a ex-Governadora "sarnenta", a corrupta Roseana, filha do coronel bigodudo?
Enfim, pena de morte para bandidos, pois quem assassina, estrupa e desvia dinheiro público tem que morrer mesmo!

R$100.000.00

Professor Edson (Professor)

Tem que indenizar sim, todo cidadão assassinado nesse país dentro ou fora dos presídios a família merece indenização, o presidiário é culpa do estado e o cidadão solto também, afinal de contas o cidadão solto paga imposto para ter segurança, portanto é culpa do estado, vamos lá...são 60 mil homicídios por ano 100 "pau" pra cada um....bem ..dá pra fazer um belo pé de meia.

chega a ser engraçado... afinal querem se juntar a CUBA?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Primeiro, não me identifico com corrente partidária alguma, mas julgo-me com suficientes neurônios para considerar causa de risco de dano cerebral permanente a leitura de alguns "pensadores da direita" brasileira... As mesmas frases de efeito, um mais nervoso que o outro, um com fixação freudiana por orifícios diante da total incapacidade de suportar a divergência, erros crassos de lógica...frases de efeito vazias...
O que é engraçado em alguns seguidores do "pensamento liberal de direita" em situações como essa é que defendem uma situação que pode levar o Brasil, adiante, a ser excluído da OEA.
Vem aí o caso Herzog vs. Brasil, no cumprimento da Sentença Gomes Lund a CorteIDH critica abertamente o STF, a Corte Interamericana irá realizar vistoria em presídios, Pedrinhas é objeto de medidas provisionais, cautelares contra o Estado Brasileiro na CorteIDH há anos... O STF não tomou posição do nada... já está mal na fita, se recusa a fazer controle de convencionalidade...
O que considero risível é se defender posições que no final poderão levar o Brasil a ser excluído da OEA.
E o que isso tem de engraçado? O único país das Américas excluído da OEA é Cuba, e a extrema direita brasileira, que sofre de daltonismo, qualquer contrariedade enxerga a cor vermelha, tem como um dos jargões o "vai pra Cuba, vai viver em Cuba" com um quê de imprecação, impropério...

Quanto a obrigação dos presos indenizarem as vítimas, está no artigo 387, IV, do CPP, decorre do artigo 66 do CPP, e o que era antes o quadro de "executar dívida de quem não tem nada é pedir esmola ao diabo", agora os condenados terão algum numerário para arresto. Aí vem o problema. Falam tão mal dos advogados, falam tão mal da Defensoria Pública, quem vai ingressar com ações judiciais de reparação?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.