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Participação obrigatória

Norma reconhece direito de advogado acessar investigações do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público alterou normas internas sobre procedimentos investigatórios criminais e inquéritos civis no próprio MP para definir que advogados podem acompanhar interrogatórios, “sob pena de nulidade absoluta”, e ainda “examinar autos de investigações findas ou em andamento (...), podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”. Apenas assuntos em sigilo exigem procuração.

Essas prerrogativas foram fixadas em janeiro do ano passado pela Lei 13.245/2016, que reconheceu o direito de acesso não só perante a autoridade policial como em apurações movidas por “qualquer instituição”. Com a Resolução CNMP 161/2017, publicada nesta quinta-feira (9/3), o CNMP passa a reconhecer a regra expressamente a todas as unidades do Ministério Público brasileiro.

Quem for investigado será notificado a apresentar informações, podendo ser acompanhado pelo defensor. O advogado também pode assistir a “todos os elementos investigatórios e probatórios” derivados dos interrogatórios, mesmo os gerados indiretamente, podendo “apresentar razões e quesitos” no curso da apuração.

O texto diz ainda que o responsável pela investigação “poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do(s) representante(s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos”.

A redação do texto foi aprovada pelo Plenário em 21 de fevereiro, proposta pelo conselheiro Walter Agra e relatada pelo conselheiro Orlando Rochadel. As normas anteriores sobre investigações criminais e civis (resoluções 13/2006 e 23/2007) já fixavam como regra a publicidade, “salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou conveniência da investigação”.

Abuso de autoridade
O Estatuto da Advocacia já colocava como prerrogativa da classe o exame de inquéritos e autos de flagrante, enquanto o Supremo Tribunal Federal reconhece que é direito do investigado e de seu defensor ver todos os elementos que fazem parte de apurações (Súmula Vinculante 14).

Só com a lei de 2016, porém, foi fixada a responsabilização criminal e funcional do agente público que negar o acesso, por abuso de autoridade. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Clique aqui para ler a resolução.
Processo 1.00580/2016-19

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2017, 15h37

Comentários de leitores

3 comentários

Ampla defesa

Rogério Aro. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Importante divulgar, especialmente para autoridades desavisadas que insistem em não cumprir a Lei 13.245/16: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13245.htm

Norma?

Lucaho (Delegado de Polícia Estadual)

Confesso que não entendi... se não fizessem essa resolução aí quer dizer que a lei e as decisões reiteradas do STF não seriam cumpridas?
?

É mesmo?

Lex Penalis (Auditor Fiscal)

Agora só falta mudar a Constituição (já que o constituinte originário discutiu expressamente e decidiu não contemplar a investigação como atribuição do MP) e o Legislativo (e não o CNMP) legislar sobre o tema.
Parece que houver uma "pequena inversão" no procedimento democrático aí...

Comentários encerrados em 18/03/2017.
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