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Direito à intimidade

Policiais causam anulação de provas por vasculharem WhatsApp sem autorização

Policiais não têm o direito de vasculhar os telefones celulares das pessoas que prendem, sem autorização judicial. Quando o fazem, a "proatividade" custa caro: leva à anulação das provas encontradas, pois foram obtidas de maneira ilegal. 

Assim, considerando que os responsáveis por prender quatro suspeitos de roubar talões de cheque e cartões de crédito  não tinham autorização para invadir a intimidade dos detidos, o juiz federal Ali Mazloum negou o uso de parte do conteúdo obtido pelos policiais a partir das conversas de WhatsApp nos telefones dos acusados.

Provas encontradas foram anuladas por causa da "proatividade" dos policiais.

Dos detidos em flagrante, dois trabalhavam em uma agência dos Correios como jovens aprendizes. Eles seriam os responsáveis por separar as correspondências bancárias e entregá-las aos outros dois homens, que pagavam R$ 100 por cartão ou talão de cheque. Todos foram acusados por associação criminosa.

A dupla que atuava dentro da agência foi acusada ainda de peculato, enquanto os outros dois responderam também pelo crime de receptação.

Ao todo, os agentes mexeram em dois dos quatro celulares, e todos foram enviados posteriormente à perícia. 

O juiz Ali Mazloum conta o que foi encontrado: “As conversas entre os acusados, registradas pelo WhatsApp, denotam planejamento, aspectos econômicos da empresa criminosa e muito mais. São, portanto, relevantes os elementos captados pela perícia”, destacou, questionando em seguida se “seriam lícitas tais provas colhidas pela Polícia sem prévia autorização judicial”.

Mas o juiz federal afirma que, segundo a Constituição, as provas são nulas. Ele explicou que os arquivos guardados na memória do celular, assim como conversas de WhatsApp, estão protegidos pelo sigilo de dados definido no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.

"Em tempos de baixo comprometimento com a Constituição Federal, parece até mesmo politicamente incorreto falar em ilicitude de provas. Vigora atualmente uma espécie de vale-tudo para enfrentar-se a criminalidade. O chamado garantismo penal virou sinônimo de impunidade para a ‘opinião pública’”, criticou Mazloum, ao invalidar as provas.

Destacando o direito à privacidade e à intimidade, o magistrado também detalhou que o cenário analisado entra na reserva de jurisdição, o que dá ao juiz “a primeira e última palavra a respeito”. “Não poderia a autoridade policial requisitar diretamente o acesso aos aparelhos celulares regularmente apreendidos a teor do permissivo legal do artigo 6º do CPP”, complementou.

Mazloum ponderou que o policial poderiam acessar, durante um flagrante, os últimos registros telefônicos de celulares ou acompanhar no viva voz conversas da pessoa detida com comparsa, mas desde que o objetivo seja localizar outros criminosos que participaram do ato ou vítimas. Não mais que isso.

“Fora dessa situação emergencial, própria do estado de flagrância, o acesso a dados do celular exige prévia autorização judicial, sob pena de nulidade da prova [...] Diante da devassa realizada pela polícia em dados de arquivos dos celulares apreendidos em poder dos acusados, a prova assim obtida é nula, devendo ser oportunamente, desentranhada dos autos, porquanto são inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito”, finalizou Mazloum.

As provas encontradas nos celulares foram descartadas, mas, ao fim, todos os réus foram condenados a penas alternativas, incluídos serviços comunitários e multa de um salário mínimo a ser pago a uma entidade assistencial. Isso porque as outras provas do caso não tinham relação com as conversas de WhatsApp acessadas de forma ilegal.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2017, 7h11

Comentários de leitores

12 comentários

E nesse caso ?

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

vídeo no youtube
"O imóvel em que os tucanos guardam a grana viva"

Boa semana !

Falha na interpretação da Carta Magna

BrunoM (Assessor Técnico)

Decisão tecnicamente controversa. O Juiz parece não conhecer os conceitos de interceptação ou comunicação de dados.
Conversas do Whatssapp salvas no Celular não estão sendo "comunicadas" ou "transmitidas", logo não há como se dizer que foram interceptadas ou que havia uma comunicação. São dados que já estão gravados no aparelho, logo, não está havendo a "intercepção ou comunicação de dados", exceto se o policial passasse a interagir no whatssapp do detido ou se interceptasse as comunicações enquanto elas fossem transmitidas.
"XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; "

A Suprema Corte dos EUA está errada?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

São várias as decisões da Suprema Corte dos EUA que para vasculhar qualquer aparelho de celular é necessário um mandado judicial.
A SCOTUS vai mais além, é pródiga em anular provas, inclusive de tráfico, em revista de carros pela Polícia sem elementos que considerem causa provável.
Mas aqui se defende o direito penal do vale tudo... Só se toma como exemplo os EUA quando se quer implementar a versão tupiniquim do plea bargain e outras.

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