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Regras processuais

Identificação errada de arquivos eletrônicos leva à rejeição de recurso

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A classificação incorreta de documentos ou a inadequada indicação de peças obrigatórias de um recurso, nos autos eletrônicos, acarreta atraso na tramitação processual, mas pode ser sanada pelo advogado. No entanto, se a correção não for feita dentro prazo concedido pelo juiz, é caso de não conhecimento da petição. Afinal, a admissibilidade dos recursos depende de determinados pressupostos, como preparo, tempestividade e regularidade formal.

Com este entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que julgou inadmissível recurso contra o Estado em uma Ação Anulatória de Crédito Tributário. Isso porque, ao interpor Agravo de Instrumento, o contribuinte deixou de identificar corretamente os arquivos a serem anexados no processo eletrônico, ignorando a concessão de prazo para a informação.

O relator do Agravo Interno, desembargador Irineu Mariani, disse que o princípio da identificação material dos documentos não passou a existir com os autos eletrônicos. Na verdade, já existia no artigo 300 do Código Civil de 1973 (pelo princípio da especificação das provas e de suas indicações nos arrazoados) e continua a existir pelo artigo 336 do Novo CPC/2015, como contraponto da obrigação de o julgador fundamentar e indicar a prova no processo.

Ambientes diferentes
A diferença, segundo o relator, é que esta obrigação vinha sendo cumprida de “modo bastante genérico” nos processos físicos, enquanto nos eletrônicos é “requisito imprescindível”. Assim, é necessário identificar o conteúdo material de todos os arquivos, tanto das peças obrigatórias quanto das facultativas reputadas como úteis pelo recorrente.

“A não ser assim, a outra parte e o julgador ficam sujeitos a uma tarefa inconcebível que refoge de suas atividades — qual seja, abrir todos os arquivos, um a um —, até encontrar em algum a prova do alegado nas razões a respeito do fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito. Evidente, por conseguinte, que referências genéricas, do tipo ‘fls. 50 a 60 dos autos originários’, ‘outros documentos’, ‘cópia inteiro dos autos originários’, não cumprem o requisito da identificação do teor material dos arquivos”, anotou no acórdão.

Mariani explicou que, assim como nos processos, físicos a indicação dos documentos é feita mediante numeração e/ou indicação das folhas, nos eletrônicos ocorre mediante a anexação de arquivo individual para cada documento, com a indicação do teor material. O desembargador indicou ser preferível que seja feita numeração como nos documentos anexados nos processos físicos.

“Quem peticiona em autos eletrônicos deve se conscientizar de que o ambiente é diverso dos autos físicos e que eletrônicos são os autos, não o julgador nem a outra parte. De nada adianta o processo eletrônico tramitar num ‘clic’, se não existe juiz eletrônico. O juiz continua sendo pessoa natural, e análise e julgamento ocorrem pelos modos tradicionais. O juiz continua obrigado a julgar conforme a prova dos autos e a fundamentar (CPC/2015, art. 371, ex-art. 131; CF, art. 93, IX). A implantação dos ditos autos eletrônicos vendendo a ideia da justiça rápida não passa de propaganda enganosa”, desabafou no acórdão.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2017, 9h10

Comentários de leitores

4 comentários

Cognição eletrônica

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Processos em Documentos Eletrônicos Texto possibilitam automatizar verificação e certificação quanto a legalidade das formas, condições da ação, in casu, por fim ao jogo dos sete erros que transformam o instrumento em fim em si mesmo.

Cognição eletrônica

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

O que paralisa literalmente o Judiciário Brasileiro em todas as instâncias e foros é que os processos crescem em ordem geométrica enquanto o recurso humano para julgar - Juiz Natural - cresce aritmeticamente, o que o Desembargador Irineu Mariani diz, verbis: . "De nada adianta o processo eletrônico tramitar num ‘clic’, se não existe juiz eletrônico."

Juiz eletrônico ou Cognição Eletrônica para produtividade no livre processo de Conhecimento na forma da lei processual, requer que os autos sejam em documentos eletrônicos formato texto e não imagem com é o PJe, o que nos remete para o axioma acima.
O PJe é um Workfçlow para que as partes possam fazer tramitar com um click, vá lá que seja, mas não dá ganhos de produtividade para ninguém, notadamente ao Magistrado, vejam o que diz o Desembargador em Acórdão. “A não ser assim, a outra parte e o julgador ficam sujeitos a uma tarefa inconcebível que refoge de suas atividades — qual seja,, abrir todos os arquivos, um a um —, até encontrar em algum a prova do alegado nas razões a respeito do fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito.
Qual a solução? Projeto de Tribunal de JUstiça Digital com ferramentas de produtividade para os Magistrados, Serventuários e Operadores de Justiça, mas tem que fazer PROJETO e montar Laboratórios de Cognição Eletrônica.

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Bom, nós sabemos que a REFORMA do CPC trouxe uma matéria dos céus (mais humana) e foi citada neste comento. Deu o Juiz prazo para que o advogado arrumasse a petição. Tudo indica que deixou passar "in albis". Indo........ Isto, corresponde ao combate à preguiça que reinava no judiciário para eliminar logo o processo. Na tora. O mérito que é o fiel da balança, o que interessa a todo o mundo no conflito e não o procedimento que só interessa ao judiciário, Mas............................... entre a lei e o poder prefere-se ficar com o poder. A citação do Dr WLtorer me parece lógica e legal. Mas, a justiça já não é mais um risco e sim, um perigo assustador. Veja v. que a questão é só preguiça de rolar tela que não é fácil para os mais novos; aos mais velhos que se lhos digam. PORTANTO, .....................PENSE NISSO!

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