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Julgamento definidor

TST julga se aumento a servidores é limitado por Responsabilidade Fiscal

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A próxima segunda-feira (13/3) pode ser definidora para a relação entre a Justiça do Trabalho e o Poder Executivo. O Tribunal Superior do Trabalho voltará a julgar a ação na qual decidirá se a Justiça Trabalhista precisa levar em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal ao determinar aumento salarial para servidores e empregados de autarquias. 

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) decidirá sobre a validação do dissídio coletivo dos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). Os trabalhadores cobram que a companhia pague os dissídios combinados em acordo coletivo, mas a empresa alega que isso a faria ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

O julgamento começou no ano passado e foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Emmanoel Pereira, vice-presidente do TST.

O Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades e Economia Mista do Distrito Federal (Sindser) afirma que a empresa dá argumentos genéricos, pois baseia seus cálculos na situação do Distrito Federal como um todo e não apenas nos dados da companhia.

“A empresa apresenta os dados de todo o Distrito Federal para argumentar que o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal está em risco. Ela precisa apresentar os dados dela, pois de outra forma vira uma situação genérica. A Novacap é superavitária e pode honrar o compromisso que ela mesmo assumiu”, afirmou Renato Barros, advogado do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria e que defende o sindicato.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que as condenações trabalhistas são exceções, então podem ficar de fora do cálculo. Esse, aliás, é o voto do relator do caso. No entanto, é possível também interpretar que decisões que determinam aumentos não são condenatórias, mas constitutivas. Assim, não estariam entre as exceções da norma.

O julgamento começou quase que desapercebido, mas hoje é visto como estratégico. Uma vitória da Novacap fará com que as empresas públicas possam alegar risco ao descumprimento de lei para descumprir decisão ou acordo que determinou aumento salarial; uma vitória do sindicato irá fazer com que as empresas públicas sejam obrigadas a conceder aumentos determinados, mesmo que isso as coloque sob o risco de responder a outra ação, por desrespeitar a LRF.

Processo 296-96.2015.5.10.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2017, 7h53

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