Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Planejamento familiar

Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento de fertilização in vitro

Tentar ter um filho faz parte do planejamento familiar, tanto quanto tratamentos anticoncepcionais. Assim, uma vez que a Lei 9.656/98 prevê expressamente que planos de saúde são obrigados a cobrir atendimentos nos casos de planejamento familiar, cabe aos planos custear também tratamentos de fertilização in vitro.

Para isso, pouco importa que o tratamento não seja previsto no contrato com o segurado, ou que esteja fora do rol de procedimentos previstos em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Seguindo esse entendimento, o desembargador Josaphá Francisco dos Santos, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, obrigou um plano de saúde custear procedimentos de fertilização in vitro para um casal com infertilidade.

O casal recorreu ao Judiciário após o plano de saúde se recusar a custear o tratamento. Em primeira instância, o pedido de antecipação de tutela foi negado. Representado pela advogada advogada Nathália Monici, do Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, o casal recorreu ao TJ-DF, que deferiu a liminar.

Em sua decisão, o Josaphá dos Santos concedeu o pedido de tutela de urgência ao reconhecer a necessidade imediata para o início do tratamento.

O desembargador observou que o contrato firmado entre as partes, com base em resolução da ANS, prevê de forma taxativa a exclusão da cobertura do tratamento de infertilidade. No entanto, explicou que o artigo 35-C da Lei 9.656/98 prevê expressamente que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar.

"Ora, se a Lei 9.656/98 estabelece como obrigatória a cobertura para o planejamento familiar e esse, por sua vez, deriva de lei que regulamenta dispositivo constitucional e inclui como uma das formas de planejamento a utilização de técnicas de concepção, não há como prevalecer a exclusão imposta por resolução normativa da ANS", concluiu.

O desembargador considerou ainda que a urgência da medida é necessária dada a idade avançada da esposa (35 anos), que pode agravar a doença e tornar a infertilidade do casal permanente.

Para a advogada Nathália Monicio Poder Judiciário reconheceu o direito não somente ao tratamento da doença, mas também ao planejamento familiar, previsto no Código Civil, na Constituição Federal e também na legislação que rege as operadoras de planos de saúde (Lei 9.656/98). “A infertilidade é doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), razão pela qual entendemos que seu tratamento faz jus à cobertura. Caso não fosse reconhecido judicialmente o direito à reprodução assistida, o casal seria punido ao não poder concretizar o sonho de gerar um filho”, afirma.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 0701442­95.2017.8.07.0000

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2017, 7h25

Comentários de leitores

4 comentários

Resolução 387 versus Lei 9656

Durval Neves de Melo (Prestador de Serviço)

O Ítem III do parágrafo 1º do Artigo 20 da Resolução 387 da ANS diz que pode excluir a assistência.
Mas a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 diz que é obrigatória a cobertura do atendimento no caso de planejamento familiar (Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009).
.
Então a Lei prevalece sobre a norma administrativa. O Congresso Nacional faz Leis, a ONS não!

Caridade com o dinheiro dos outros é fácil

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Infelizmente, neste Estado socialista que vivemos, temos que conviver com um judiciário que ao invés de defender o Direito, faz política pública com a grana dos outros.

A conta volta pro consumidor, desembargador. Aprenda antes que nos leve todos à falência.

isto quebra os planos de saúde e socializa os custos

daniel (Outros - Administrativa)

isto quebra os planos de saúde e socializa os custos, tudo precisa ter sido planejado nos custos..... isto provocará o aumento das mensalidades...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.