Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Referendo ilegal

Ex-presidente da Catalunha é banido da política por dois anos

Por 

O ex-presidente da Catalunha Artur Mas, do partido Convergência Democrática da Catalunha, está proibido, por dois anos, de exercer qualquer função pública, inclusive as eleitorais, por ter organizado um referendo sobre a separação da região que governava do resto da Espanha.

A consulta pública, feita em 9 de novembro 2014, contou com 2,3 milhões de votos e terminou com resultado favorável pela separação (80%), mas foi considerada ilegal pelo Tribunal Constitucional espanhol. Além de Mas, foram condenadas sua então vice-presidente, Joana Ortega, e a conselheira de gabinete Irene Rigau.

Artur Mas foi condenado por ter desrespeitado decisão da corte constitucional que impedia uma consulta pública sobre a independência da Catalunha.

Joana deverá permanecer longe das funções públicas por um ano e nove meses, enquanto Irene ficará afastada por um ano e meio. Todas as condenações partiram do Tribunal Superior de Justiça de Catalunha, que entendeu ter havido desobediência pelas autoridades da região.

Participaram do julgamento os magistrados Jesús Barrientos, Carlos Ramos y Eduardo Rodríguez. As defesas afirmaram que vão recorrer da decisão. Os três também deverão pagar multas: Artur Mas deverá arcar com 36,5 mil euros, Joana Ortega com 30 mil euros e Irene Rigau com 24 mil euros.

Apesar das penas, eles foram absolvidos do crime de prevaricação. Sobre o crime de desobediência, segundo o jornal espanhol El País, a decisão destacou que “perverteu os princípios democráticos”. Além disso, há a questão sobre o imediato cumprimento da pena.

O El País destaca que a Lei Orgânica Eleitoral espanhola determina que estão inelegíveis os condenados por sentença, mesmo que ainda não definitiva, pelos crimes de rebelião e terrorismo contra a administração pública ou instituições estatais. Complementa destacando que o Código Penal espanhol trata como crime de desobediência os delitos contra a coisa pública.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2017, 20h38

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.