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Além dos poderes

Judiciário não pode anular questão de concurso, afirma Lewandowski

O Poder Judiciário vai além do controle de legalidade se interpreta questão de concurso público, substituindo o papel da banca examinadora. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar decisão que havia anulado questão em prova de processo seletivo para auditor fiscal da Receita Federal.

Segundo o ministro Lewandowski, o Judiciário pode analisar apenas a compatibilidade do conteúdo das questões com o que foi previsto no edital.
Carlos Humberto/SCO/STF

A controvérsia envolve cinco candidatos que apontavam problemas em duas questões de um concurso de 2014. O juízo da 5ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre acolheu o pedido em relação a uma das questões, sobre reajuste de benefícios para servidores aposentados, e determinou sua anulação.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o entendimento, por considerar “flagrante o erro de correção”. Segundo a corte, a resposta do gabarito contraria a Emenda Constitucional 41/2003.

A União alegou que o acórdão desrespeitou tese do Supremo segundo a qual critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (Recurso Extraordinário 632.853, com repercussão geral reconhecida). Em decisão monocrática, Lewandowski disse que se admite análise sobre a compatibilidade do conteúdo das questões com o que foi previsto no edital, mas essa exceção não ocorreu no caso.

Segundo o ministro, “não foi feito pelos julgadores o mero juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”, e sim “substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, que (...) foi além do controle de legalidade, fazendo interpretação da questão e alterando as notas atribuídas aos candidatos”.

Cabimento
Ao analisar o cabimento da reclamação para questionar o assunto, o ministro disse que, até a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o STF não admitia o uso do instrumento que tivesse como paradigma um leading case de repercussão geral.

O novo código, porém, admite reclamação nessas circunstâncias, desde que esgotadas as instâncias ordinárias (artigo 988, parágrafo 5º, inciso II). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 26.300

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2017, 17h41

Comentários de leitores

8 comentários

Complementando...

Sã Chopança (Administrador)

Deve anular o concurso, e deve também condenar quem deu causa à anulação a ressarcir os cofres públicos pelo dano causado. Só assim concursos públicos serão tratados com seriedade.

Em termos...

Sã Chopança (Administrador)

Entendo que realmente não compete ao Judiciário substituir o critério de avaliação da banca examinadora. No entanto, o Judiciário pode e deve anular o próprio concurso, quando houver grave inobservância de princípios e regras que disciplinam a matéria. Inadmissível que o processo de escolha dos candidatos se faça sem critérios minimamente razoáveis. Concurso público, tal como previsto na Constituição, não pode ser visto como mera formalidade.

Irresponsabilidade

Charles Aliança (Estudante de Direito - Civil)

Pode-se até inferir que o judiciário não pode apreciar a matéria da questão em si, substituindo a banca, como afirmou o ministro. Mas deve-se analisar a justificativa da banca para a resposta correta, assim pode-se evitar criar uma indústria de fraudes. Ora, se a justificativa da banca para um item estar correto ou não, contraria frontalmente uma emenda constitucional em vigor a mais de dez anos, o judiciário deve ser buscado para defender o direito violado

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